Prefeitura recorreu da decisão sobre a suspensão do reajuste salarial pago a prefeito, vice e secretários - Crédito: Hedio Fazan/Dourados News/ArquivoO TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) derrubou a decisão tomada na segunda-feira (28/3) pelo juiz da 6ª Vara Cível da Comarca de Dourados, José Domingues Filho, e manteve o pagamento dos salários reajustados de prefeito, vice e secretariado municipal.
A medida foi tomada pela relatora do processo, desembargadora Jaceguara Dantas da Silva, nesta quarta-feira (30/3), um dia após o Município recorrer da suspensão dos repasses desses valores.
Como justificativa, ela relata o fato dos salários congelados de outros setores do funcionalismo público que não podem exceder o teto remuneratório, baseado no subsídio do prefeito.
Em Dourados, o valor estava congelado desde 2004.
Antes da lei aprovada pela Câmara de Vereadores no ano passado, o subsídio do chefe do Executivo era de R$ 13.804,56.
“A par das presentes premissas, considerando as excepcionalidades do caso concreto, e a realidade socioeconômica enfrentada, entende-se, prima facie, pela presença de risco de dano de difícil reparação, consistente não apenas na negativa de vigência da norma municipal, mas também na manutenção da limitação remuneratória dos servidores públicos municipais, cujos subsídios encontram-se sem alteração desde 2004, - e dependem, para sua modificação, da alteração do subsídio do Chefe do Poder Executivo Municipal”, diz trecho da decisão a que o Dourados News teve acesso.
A desembargadora continua, relatando que a manutenção da presente situação “vai de encontro com a garantia constitucional da dignidade humana, comprometendo não apenas os subsídios defasados destes servidores, mas também o bem estar e o mínimo existencial dos mesmos”.
Entenda o caso
Projeto de Lei apresentado pelo Executivo à Câmara de Vereadores no ano passado, versava sobre o reajuste no subsídio pago ao cargo de prefeito, vice e secretariado municipal.
Com a medida aprovada na Casa de Leis, o teto passou de R$ 13.804,56 para R$ 21.900,00.
Esse valor é desembolsado ao prefeito, enquanto o vice saiu dos R$ 9.663,15 para R$ 15.900. Para o secretariado, o valor passou para R$ 13.900.
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