Termina nesta terça-feira prazo para inscrição de chapas à presidência do PreviD

Votação está marcada para 12 de dezembro - Crédito: Divulgação

Termina nesta terça-feira, às 13h30, o prazo de inscrição para os candidatos que pretendem disputar a presidência do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Dourados (PreviD). Os servidores interessados devem protocolar a Ficha de Inscrição (Anexo I do Edital) na Secretaria Municipal de Governo até às 13h30 e o prazo não será prorrogado pela Prefeitura de Dourados e nem pelo Conselho Curador do PreviD. O envio das lista tríplice do Executivo aos Sindicatos e Comissão Eleitoral será feito na quarta-feira, dia 5 de novembro, e a divulgação dos inscritos habilitados ocorrerá no dia 6 de dezembro, com o prazo de recursos sendo aberto no dia 7 de novembro.

O julgamento dos recursos ocorrerá até o dia 10 de de novembro e a publicação da lista tríplice oficial será no dia 11 de novembro, quando os candidatos poderão iniciar a campanha eleitoral. O encerramento do período de campanha e prestação de contas será em 11 de dezembro, com a eleição acontecendo no dia 12 de dezembro, das 8h às 17h, no auditório do Centro Administrativo Municipal (CAM).

A resolução que anulou a eleição anterior e convocou uma nova eleição é assinada pela Comissão Eleitoral e tem como base a recomendação da 16ª Promotoria de Justiça de Dourados. O PreviD é o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município, responsável por garantir aos servidores efetivos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, conforme previsto na Constituição Federal.

Podem concorrer ao cargo de diretor-presidente servidores efetivos e estáveis do Município de Dourados que atendam cumulativamente vários requisitos divulgados no Diário Oficial, como ter no mínimo cinco anos de exercício em cargo público municipal, possuir curso superior completo e/ou tecnólogo, não ter sofrido condenação criminal, entre outros. A ausência dessa certificação até o prazo determinado implicará perda do mandato, sendo convocado o próximo classificado na eleição.

A campanha eleitoral será permitida de 11 de novembro a 11 de dezembro, devendo respeitar os princípios éticos e de moralidade administrativa. Fica proibida a utilização de bens e recursos públicos, bem como a veiculação de propaganda paga, uso de camisetas, bonés, outdoors, carros de som ou apoio político-partidário. Também é vedada a divulgação de informações falsas ou difamatórias, sujeita à responsabilização civil, criminal e eleitoral.

A campanha eleitoral poderá ser realizada de 11 de novembro a 11 de dezembro, prazo que também marca a entrega da prestação de contas. O resultado final será publicado no Diário Oficial do dia 15 de dezembro, e o novo diretor-presidente tomará posse em 1º de janeiro de 2026.

Conforme a resolução, todos os atos do processo eleitoral serão acompanhados pela Controladoria-Geral do Município e pelo Procurador-Geral, garantindo o cumprimento das recomendações do Ministério Público e das legislações vigentes. Com a publicação da nova regulamentação, a Prefeitura de Dourados reforça o compromisso de assegurar transparência, legalidade e ampla participação dos servidores municipais na escolha da futura gestão do PreviD.

Além da diretoria executiva, eleita por voto direto, o PreviD conta com dois colegiados: o Conselho Curador e o Conselho Fiscal. O Conselho Curador é formado por 18 conselheiros, sendo nove titulares e nove suplentes, e representa diferentes categorias, sendo quatro representantes do Poder Executivo Municipal; dois representantes do Poder Legislativo Municipal; oito representantes dos servidores ativos; e quatro representantes dos inativos segurados pelo PreviD, eleitos em assembleia geral.

Já o Conselho Fiscal, composto por 12 conselheiros (titulares e suplentes), é indicado pelo Executivo, Legislativo e sindicatos municipais. O colegiado é formado exclusivamente por servidores efetivos com mais de cinco anos de carreira no município.