Prefeitura de Dourados celebrou TAC com o MPE em desfecho de investigação iniciada em 2018 - Crédito: Hedio Fazan/ Dourados News A Prefeitura de Dourados deverá levar infraestrutura básica para as Sitiocas Campo Belo, localizadas às margens da BR-463. Isso é o que prevê um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) celebrado no dia 18 com o MPE-MS (Ministério Público Estadual).
Nesse documento, fruto de investigação iniciada em outubro de 2018, a administração municipal assumiu uma série de compromissos para evitar a propositura da ação judicial, o que só será possível se cumprir todas as obrigações pactuadas
O Dourados News apurou que o primeiro termo prevê que no prazo máximo de 60 dias após a contratação da empresa licitada para terceirizar a iluminação pública no município, o serviço deve ser levado às Sitiocas Campo Belo, “inclusive, se for preciso, com a instalação dos novos braços e luminárias”.
“Na eventualidade da finalização do procedimento e contratação da empresa vencedora estender-se para além do dia 30 de novembro de 2021 (por razões eminentemente procedimentais normais ou por decisão judicial/TCE), o Compromissário se obriga a adotar outras providências para, até o dia 30/01/2022, realizar a reparação da iluminação pública das Sitiocas Campo Belo, ainda que que de forma precária”, estabelece o TAC.
Também foi assumido o compromisso da renovação periódica, semestral, dos estudos técnicos de viabilidade de implantação do serviço de transporte coletivo, visando à disponibilização de linha específica para o atendimento dos moradores da localidade.
Caso o município conclua pela viabilidade, terá 30 dias a contar da finalização do estudo para implantar e disponibilizar o serviço em quantitativo de horários diários suficientes a atender a demanda da população local.
É previsto ainda que a prefeitura disponibilize “recursos humanos e materiais, para que haja manutenção e reparos periódicos nos percursos trafegados pelos veículos que realizam o transporte coletivo, principalmente em épocas que antecedem períodos chuvosos, com reforço nos pontos costumeiramente críticos das estradas, inclusive com disponibilização de tratores e/ou outros maquinários suficientes para eventuais desatolamentos, evitando situações de ausência de prestação dos serviços de transporte coletivo nos dias chuvosos, com vias intrafegáveis”.
Outro item do TAC estabelece a continuidade das tratativas necessárias junto ao Fundo Nacional de Saúde para implantação de uma Unidade Básica de Saúde em local mais próximo às Sitiocas Campo Belo, já que atualmente só existe previsão de instalação na Sitioca Campina Verde.
Na unidade, deve ser disponibilizada ao menos uma Equipe de Saúde da Família. Contudo, enquanto isso não é efetivado, cabe ao município garantir atendimento aos moradores das Sitiocas Campo Belo na UBS Marlucia Araujo Lupineti, no Jardim Santo André, “ou outra mais próxima, fornecendo todos os recursos humanos e materiais necessários para os respectivos atendimentos e consultas, se for o caso, com a disponibilização de uma Equipe de Atenção Primária específica ao atendimento dos moradores das Sitiocas Campo Belo e adjacências na mencionada UBS”.
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