TAC prevê acessibilidade em pontos de ônibus até 2022

Terminal do Transbordo é um dos pontos que devem ser adequados - Crédito: Arquivo/Dourados News

Um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) celebrado entre o MPE-MS (Ministério Público Estadual) e a Prefeitura de Dourados prevê que pontos de ônibus destinados ao transporte público coletivo na cidade sejam adequados às normas de acessibilidade até 2022.

O documento assinado no dia 1º de outubro pelo promotor Luiz Gustavo Camacho Terçariol, da 17ª Promotoria de Justiça da comarca, e Paulo Cesar Nunes da Silva, procurador-geral do município, foi justificado pela “necessidade de implantação de projetos arquitetônicos que atendam ao princípio do desenho universal assegurando a todos indistintamente a circulação livre de barreiras”.

Para essa finalidade, a cláusula primeira do TAC pontua a obrigação da administração municipal de incluir na Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022, receita pública vinculada ao Fundo Municipal de Urbanização – Recuperação de áreas de Interesse Urbano – Obras e Instalações.

Com essa dotação orçamentária, inicialmente devem ser reformados e adequados pontos de maior fluxo de passageiros, “a fim de que atendam às normas de acessibilidade, do desenho universal e da ABNT, de modo a garantir o direito à livre locomoção no espaço urbano das pessoas com deficiência”.

São citados o da Unigran, esquina das ruas Balbina de Mattos e Manoel Santiago, da Avenida Guaicurus, esquina com a Rua Afonso Pena, do Hospital Universitário, na Rua Alves da Rocha, todos da cidade universitária, na Avenida Marcelino Pires na Praça Antônio João, Igreja do Relógio, Terminal Rodoviário Renato Lemes Soares, e Atacadão, e no Terminal do Transbordo, na Rua Onofre Pereira de Matos.

Toda essa adequação deve ser promovida pela administração municipal até 31 de dezembro de 2022. Nesse mesmo prazo, a prefeitura deve apresentar estudo técnico para identificar os locais (regiões) do município em que o fluxo de passageiros com deficiência é maior, para implantação/reforma/adequação de pontos de ônibus destinados ao transporte coletivo da cidade de Dourados.