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DOURADOS

Recurso da prefeitura contra prazo para entrega de kits de merenda é negado no TJ

15 setembro 2020 - 08h47Por André Bento

Recurso protocolizado pela Prefeitura de Dourados com objetivo de ampliar o prazo para distribuição dos kits de alimentação escolar aos estudantes da rede municipal de ensino com famílias inscritas no Programa Bolsa Família foi negado no TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

Assinado no dia 8 pelo procurador-geral do município, Jonathan Ales Pagnocelli, pela procuradora-geral adjunta Tayla Campos Weschenfelde, e pelo procurador municipal Adilson Josemar Puhl, o agravo de instrumento número 1411823-78.2020.8.12.0000 também visava reduzir de R$ 50 mil para R$ 100,00 a multa diária estabelecida à prefeita Délia Razuk em caso de descumprimento.

Na prática, os procuradores municipais requereram que seja revogada decisão expedida em 25 de agosto pelo juiz José Domingues Filho no âmbito da Ação Civil Pública número 0900051-72.2020.8.12.0002, por meio da qual o MPE-MS (Ministério Público Estadual) denunciou o município por deixar alunos carentes matriculados na rede municipal de ensino “a própria sorte de suas famílias”, sem merenda durante a pandemia do novo coronavírus porque, apesar de ter recebido R$ 1,8 milhão do governo federal para essa finalidade, fez a única distribuição dos kits ainda em maio.

No entanto, ainda na sexta-feira (11) o desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte, relator em substituição na 3ª Câmara Cível da Corte estadual, não concedeu efeito suspensivo ao agravo por considerar “necessário o fornecimento de merenda escolar às famílias de estudantes a rede pública de ensino em situação de vulnerabilidade social, durante o período de suspensão das aulas em razão da pandemia do coronavírus, o que não vem sendo realizado pelo agravante desde maio/2020”.

Quanto à sanção estabelecida pelo juiz de primeiro grau para caso de descumprimento da ordem, o desembargador avaliou que “num primeiro momento, a multa cominatória deve mesmo ser fixada em quantia elevada, de modo a desestimular e inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que é muito mais vantajoso cumpri-la do que pagar a respectiva pena pecuniária”.

Acrescentou ainda que “o descumprimento da decisão, prima facie, pode acarretar a responsabilidade pessoal da autoridade que receber a intimação pessoal e, ainda, a incidência de multa cominatória (astreintes), com a possibilidade, inclusive, de execução direta da multa contra a própria autoridade a quem for dirigida a ordem”.

Segundo o próprio MPE, autor da denúncia que resultou na decisão judicial, no mesmo dia em que o recurso ao TJ foi assinado pelos procuradores municipais, a Prefeitura de Dourados deu início à distribuição das cestas básicas, com 5.300 kits na primeira etapa.

No dia 3 de setembro, já em atendimento à ordem da 6ª Vara Cível de Dourados, a Secretaria Municipal de Educação firmou o contrato (nº 189/2020/DL/PMD), no valor de R$ 2,3 milhões com a Forthe Lux Comércio e Serviços para aquisição de 40 mil kits.

Mas no agravo ao TJ os procuradores municipais argumentaram não ser possível cumprir o prazo estabelecido pelo juiz porque o cronograma de entrega dos alimentos, iniciado na quarta-feira (9), tem previsão de encerramento apenas no final do mês, provavelmente no dia 23.

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