A Prefeitura de Dourados, por meio da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur) comunicou através de edital publicado no Diário Oficial do Município que os proprietários de imóveis localizados no perímetro urbano, incluindo bairros e distritos, têm 90 dias para atender as regras dispostas no artigo 170 do Código de Posturas, e nos artigos 96 e 189 da Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Segundo edital, as providências são necessárias para o calçamento com piso tátil no passeio público das propriedades com vias asfaltadas, guias e sarjetas. Os proprietários foram notificados e caso não ocorra regularização no prazo fixado, o infrator estará sujeito às sanções legais. A multa será aplicada em dobro em caso de reincidência.
Segundo o Artigo 170 da lei n° 1.067/1979 “os proprietários de terrenos situados no perímetro urbano da cidade ou na sede de distrito são obrigados a manter os imóveis (...) com passeio construído pelo proprietário, segundo as especificações e padrões indicados pela Prefeitura”.
Já os Artigos 96 e 189 da Lei Complementar Nº 205/2012 definem o que é ‘Passeio Público nas Calçadas (PPC)’ e traz que este deve estar devidamente pavimentado com material antiderrapante para a circulação de pedestres e cadeirantes, que a largura mínima do passeio público em todas as Áreas Urbanas é de 2,50 metros, sendo que nas Zonas Especiais de Interesse
Social (ZEIS), o passeio público poderá ter dimensão mínima de 1,50 metro.
A Lei preconiza ainda que “em todas as vias urbanas o passeio público deve ser construído a partir da guia do meio fio, com adequação do piso tátil”. A Lei traz ainda prazos para o cumprimento das adequações.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Cruzeiro e Flamengo jogam pelas oitavas da Libertadores; Palmeiras encara paraguaios
Após prender dois, polícia procura piloto e mandante do assassinato de jovem em Dourados
Prefeitura abre seleção com 50 vagas e salários de até R$ 7,2 mil
Repactuação da BR-163 faz aniversário, mas obras em Dourados só daqui um ano
Homem é preso seis dias após matar desafeto em acampamento
Aposta única acerta as seis dezenas e leva o prêmio da Mega-Sena
Colação de grau marca novos caminhos para formados da Unigran
TJ/MS promove leilão com 46 veículos e lances a partir de R$ 30
Aldeia Jaguapiru realiza Campeonato Feminino de Futebol
Prouni: pré-selecionados têm até 6ª para comprovar informações
Mais Lidas
Carreta cai em rio após ponte ceder em MS
Operação nacional apura desvio de quase 100 toneladas de soja em MS e mira patrimônio de criminosos
Golpe do falso advogado leva vítima a transferir R$ 250 mil em Dourados
