Projeto que regulamentar trabalho de motoristas de apli - Crédito: Hedio Fazan/Dourados NewsProjeto de Lei do Executivo protocolado na quinta-feira (21/11) na Câmara de Dourados prevê a regulamentação dos serviços de aplicativos de carona remunerados, como Uber, Urban e 99.
De acordo com a proposta entregue, a ODT (Operadora do Serviço Digital) terá que buscar credenciamento junto a Agetran (Agência Municipal de Transportes e Trânsito) para iniciar os serviços na cidade e realizar renovações a cada 12 meses.
Além disso, existe algumas regras relacionadas a condições de uso do veículo - como vida útil de no máximo oito anos - e dos prestadores de serviço.
Os condutores, por exemplo, deverão apresentar certidão negativa de antecedentes criminais, morar em Dourados há pelo menos três meses e possuir CNH (Carteira Nacional de Habilitação) de acordo com o veículo conduzido com observação do exercício a atividade remunerada.
Os motoristas ainda precisam, caso seja aprovada a medida, comprovar contratação de seguro a passageiro e passar por aprovação em curso específico para o serviço.
Já os veículos deverão ter capacidade máxima de até seis passageiros incluindo o condutor, não poderão possuir qualquer alteração nas características de fábrica, salvo casos visando a condução de pessoas com algum tipo de necessidade especial.
Toda a fiscalização das medidas inscritas no projeto ficará a cargo da Agetran.
Os vereadores devem começar a analisar o documento já na semana que vem para colocar em votação nas próximas sessões.
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