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Projeto para regulamentar aplicativos de carona é entregue à Câmara

22 novembro 2019 - 16h35Por Adriano Moretto

Projeto de Lei do Executivo protocolado na quinta-feira (21/11) na Câmara de Dourados prevê a regulamentação dos serviços de aplicativos de carona remunerados, como Uber, Urban e 99. 

De acordo com a proposta entregue, a ODT (Operadora do Serviço Digital) terá que buscar credenciamento junto a Agetran (Agência Municipal de Transportes e Trânsito) para iniciar os serviços na cidade e realizar renovações a cada 12 meses.  

Além disso, existe algumas regras relacionadas a condições de uso do veículo - como vida útil de no máximo oito anos - e dos prestadores de serviço. 

Os condutores, por exemplo, deverão apresentar certidão negativa de antecedentes criminais, morar em Dourados há pelo menos três meses e possuir CNH (Carteira Nacional de Habilitação) de acordo com o veículo conduzido com observação do exercício a atividade remunerada. 

Os motoristas ainda precisam, caso seja aprovada a medida, comprovar contratação de seguro a passageiro e passar por aprovação em curso específico para o serviço. 

Já os veículos deverão ter capacidade máxima de até seis passageiros incluindo o condutor, não poderão possuir qualquer alteração nas características de fábrica, salvo casos visando a condução de pessoas com algum tipo de necessidade especial. 

Toda a fiscalização das medidas inscritas no projeto ficará a cargo da Agetran. 

Os vereadores devem começar a analisar o documento já na semana que vem para colocar em votação nas próximas sessões. 

 

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