Programa de 'autorregularização' gera debate e mobiliza setor empresarial

Programa estadual deve desestimular a concorrência desleal na venda de produtos aos consumidores - Crédito: Clara Medeiros/Arquivo/Dourados News

O programa de ‘autorregularização’ tributária anunciado pelo Governo do Estado há pouco mais de uma semana com o nome de “Regularize Já”, gerou debate e mobilizou o setor empresarial do Estado.

Isso porque milhares de comerciantes incluídos no Simples Nacional, tiveram acesso a dados que mostram inconsistências entre o que foi movimentado por eles junto a instituições financeiras, com o que foi declarado ao fisco nos últimos cinco anos.

Em termos práticos, os dados de malhas de meios de pagamento que são as informações prestadas por administradoras de cartões e outras instituições financeiras, como vendas com maquininha no crédito, débito ou pix; foram cruzados com o faturamento declarado ao fisco.

As informações foram disponibilizadas de forma individual por meio do portal e-fazenda.

O Estado chegou a divulgar que a intenção do programa seria incentivar que os próprios contribuintes pudessem reconhecer e quitar seus débitos ou fazer esclarecimentos de forma voluntária e digital, antes que fossem punidos.

No enquanto, ao se depararem com esses dados, muitos entenderam o recado como uma ‘notificação’ para que fosse feito o pagamento retroativo, alguns com valores que poderiam promover o desenquadramento de empresas do simples ou até mesmo inviabilizar negócios, especialmente no caso de micro e pequenas empresas que tinha essas inconsistências.

“Uma coisa importante que a gente diga é que não houve notificação para o empresário, isso não aconteceu. Houve uma disponibilização de dados fiscais daquilo que efetivamente passou pela conta corrente da empresa e que faz discrepância com aquilo que foi oferecido como faturamento. Acontece. O micro e pequeno empresário nem sempre tem seus controles ajustados, eventualmente recebeu valores e não emitiu nota, pode acontecer”, explica o presidente do SesconGD (Sindicato dos Contabilistas da Grande Dourados), Sérgio Almir Watcher.

Presidente do SesconGD (Sindicato dos Contabilistas da Grande Dourados), Sérgio Almir Watcher. - Foto: Clara Medeiros / Dourados News

Para ele, isso deixa claro que o Estado já sabia sobre essas diferenças e poderia ter adotado medidas antes, assim como a própria Receita Federal. Diante disso, alega que os dados devem ser encarados como um alerta para as empresas tenham cuidado redobrado ao apresentar o faturamento de acordo com o documento fiscal, a partir deste ano.

Com essas mudanças, a orientação do presidente para as empresas é planejar as ações do dia a dia e buscar consultorias com profissionais da área, já que é possível fazer um planejamento tributário para minimizar a carga tributária dentro de uma contabilidade real e bem feita.

Esse olhar mais rigoroso ainda deve ter impacto na concorrência desleal entre empresas que não emitem nota fiscal para não pagar os impostos e acabam vendendo produtos mais baratos do que os comerciantes que fazendo tudo dentro da legalidade.

Para o presidente da Aced (Associação Comercial e Empresarial de Dourados), Everaldo Leite Dias, as medidas podem combater a sonegação fiscal. “Com essa centralização de informações, com a inteligência artificial chegando, não há como sonegar. Então, vamos entender isso como um aviso, vamos entender isso como um negócio educativo e a partir de janeiro vamos cuidar da nossa prestação de contas, vamos lá diferenciar o que é dinheiro de empréstimo, o que é venda e informar isso à receita estadual para que ela já esteja capacitada a saber diferenciar isso”, pontua.

Presidente da Aced (Associação Comercial e Empresarial de Dourados), Everaldo Leite Dias - Foto: Clara Medeiros / Dourados News

Ele ainda lembra que o planejamento financeiro deve alcançar a vida pessoal dos empresários, devido a comportamentos comuns. “Nós, pequenos empresários, confundimos muito o nosso CNPJ com o nosso CPF. Então, é um dinheiro que entra da filha, da mãe, é um emprestado que entra ali. Geralmente, como não tem um departamento dentro de pequenas empresas, quem faz é só um empresário. Não tem departamento pessoal, não tem departamento de contabilidade dentro da pequena empresa. Então, nós não cuidamos muito disso. E aí, esse dinheiro aparece lá para o governo como venda”, complementa.

O presidente participou de uma reunião realizada na quinta-feira, dia 12, entre representantes do Governo do Estado e de instituições representativas do comércio.

Nesta sexta-feira, dia 13, foi divulgada uma nota conjunta em que as entidades reconhecem a ‘autorregularização’ como uma adequação necessária para melhorar o processo de gestão e transparência a partir da Reforma Tributária.

“Deste modo, manifestam apoio à iniciativa criada para promover um relacionamento mais transparente, colaborativo e baseado na confiança entre o Fisco e os contribuintes, priorizando ações de orientação e prevenção de litígios, em vez de medidas punitivas”, salientam em nota.

O documento ainda esclarece que a medida não tem “caráter arrecadatório ou punitivo” e que isso passaria a constar na plataforma do e-fazenda a partir desta sexta-feira.

“É importante destacar que a disponibilização dessas informações não configura lançamento de pendência fiscal, notificação ou autuação. Trata-se de uma ação preventiva e transparente, com intuito educativo e orientativo”, descrevem as entidades, pontuando que as informações ficarão disponíveis de forma permanente.

Assinam o documento a Sefaz (Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul), ALMS (Assembleia Legislativa), Fecomércio (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado), Faems (Federação das Associações Empresariais), FCDL-MS (Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas), CRC-MS (Conselho Regional de Contabilidade), Sebrae MS e Sescon-MS (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, das empresas de Assessoramento, Perícia, Informações e Pesquisas).