Através da Lei Municipal de nº 2577 de 16 de Junho de 2003 foi criada a Certidão Negativa de Violação aos direitos do Consumidor, documento obrigatório para as empresas ou pessoas fÃsicas que queiram participar de licitações públicas.Regulada através do decreto 2128 de 22 de Agosto de 2003, publicado no Diário Oficial do MunicÃpio de Dourados no dia 06 de Outubro de 2003, a CNVDC, passa agora a ser expedida pelo Procon Dourados, uma antiga reivindicação do empresariado local.A classe empresarial sempre batalhou para que isto acontecesse pois a CNVDC expedida pelo Procon Estadual, dificultava a participação das empresas em licitações pela demora pois era expedida via correio.A CNVDC expedida pelo Procon Dourados só vale para as pessoas fÃsicas e jurÃdicas residentes e/ou atuantes no municÃpio e é expedida mediante um depósito de R$15,00 depositado na conta do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor o que vem contribuir para que o Procon possa usar essa verba na defesa do consumidor douradense,O pedido da Certidão é protocolizado no Procon, mediante o pagamento da taxa, e o órgão busca em seus arquivos, na Defensoria Pública e na Promotoria deDefesa do Consumidor, se não existem reclamações não resolvidas contra a pessoa fÃsica ou jurÃdica que solicita o documento. Mostrando celeridade em suas ações o Procon expede a CNVDC em 07 dias.Portanto, não adianta os empresários exigirem maior celeridade pois não depende somente do Procon, uma vez que o requerimento deve passar pela Promotoria e pela Defensoria Pública.Â
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