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AVENIDA GUAICURUS

Procuradoria mantém obrigação da prefeitura de iluminar via

03 novembro 2017 - 06h13Por Adriano Moretto

A PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça) de Mato Grosso do Sul deu parecer, na terça-feira (30), negando recurso interposto pela prefeitura de Dourados em setembro pedindo a suspensão da decisão que a obriga de manter em perfeito estado a iluminação pública ao longo da avenida Guaicurus, sob risco de multa. 

O despacho foi assinado pela procuradora Ariadne de Fátima Cantú da Silva, da 3ª Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos do MPE (Ministério Público Estadual).

Conforme o documento protocolado junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul pelos advogados do Município e posteriormente encaminhado ao MPE, o sistema de iluminação deveria ser entregue pela Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos), que contratou, através de licitação em 2013 a Construtora B&C Ltda.

Além disso, foi argumentado também o prejuízo que a exigência pode causar aos cofres públicos, incluindo a multa diária imposta de R$ 10 mil, caso a decisão não seja cumprida.

Porém, na justificativa da procuradora, é dever da administração municipal organizar e prestar os serviços de iluminação pública aos munícipes, alertando para a cobrança da Cosip (Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública), pago pela população. 

Ela também não aceitou o argumento de que a via é considerada uma rodovia estadual.

“Logo, se é legítimo ao Município de Dourados cobrar a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública, cabe ao mesmo prestar organizar e prestar os serviços de iluminação pública dentro dos seus limites territoriais, mesmo que a via a ser iluminada se trate de trecho de rodovia estadual ou federal que perpasse o seu  perímetro, por se tratar de  um interesse predominante”, diz trecho.

Jogo de empurra

Desde o fim da duplicação, iniciada em 2014 e entregue sem cerimônia pelo governo do Estado no final do ano passado, ocorre o ‘jogo de empurra’ entre o poder público sobre quem seria o responsável pela manutenção da avenida, que liga a região central a universidades, aeroporto, Exército Brasileiro e vários bairros populosos criados recentemente.

Em junho deste ano a 6ª Vara Cível determinou que o Município realizasse todos os trabalhos necessários para que o local recebesse a manutenção. No mês seguinte a determinação foi cumprida.

Porém, com o passar do tempo não houve reparos no trajeto de aproximadamente 12 quilômetros, além de reclamações da administração pública de furtos de fios e cabos da região.

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