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ILUMINAÇÃO

Prefeitura recorre de condenação que barra uso da Cosip em outros setores

28 novembro 2019 - 10h18Por André Bento

A Prefeitura de Dourados recorreu da condenação imposta pela 6ª Vara Cível da comarca que lhe proíbe de usar recursos da Cosip (Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública) em outros setores da administração municipal enquanto não for revertida “a situação de total precariedade do serviço de iluminação pública na cidade” e determina o cancelamento de eventuais desvinculações feitas nos últimos 90 dias, tudo sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

Esses termos constam em sentença proferida no dia 6 de novembro pelo juiz José Domingues Filho ao julgar procedente pedido feito pelos promotores de Justiça Ricardo Rotunno e Etéocles Brito Júnior na Ação Civil Pública número 0900092-73.2019.8.12.0002.

O magistrado também estabeleceu ao município a obrigação de fazer levantamentos bimestrais, documentais e geográficos, da situação de deficiência da rede de iluminação pública por bairros, produzindo um diagnóstico completo sobre a situação de cada um deles e o quantitativo preciso do total de postes e lâmpadas que necessitem de reparo e/ou manutenção, com apresentação de plano de atuação para atendimento e diagnóstico, em periodicidade quadrimestral, diretamente ao Ministério Público.

Através do recurso número 1414495-93.2019.8.12.0000, a administração municipal requereu à 1ª Câmara Cível do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) efeito suspensivo da sentença. No entanto, o juiz Luiz Antônio Cavassa de AlmeidaJ, relator substituto de Segundo Grau, indeferiu.

A procuradoria do município havia solicitado o recebimento do recurso de apelação em ambos os efeitos, suspensivo e devolutivo, sob alegação de que “ainda que fosse aceitar a decisão recorrida como correta, certamente é impossível de se cumpri-la em prazo tão diminuto, porquanto o Município necessitará avaliar o local, licitar a compra dos materiais necessários para a prestação da iluminação pública no local, bem como, após tudo isso, o próprio tempo para a execução da obrigação”.

A exemplo do que já havia argumentado em 1ª instância, alegou que “a desvinculação de parte da receita da COSIP encontra amparo legal, conforme previsão do próprio art. 76-B do ADCT, e amparo do Supremo Tribunal Federal”, e “insurgiu-se também quanto ao valor da multa por descumprimento, alegando ser totalmente desproporcional”.

Sustentou ainda que caso não fosse concedido o efeito suspensivo ao recurso, “será de difícil reparação e prejudicará o resultado útil do processo, pois a decisão recorrida invadiu o mérito administrativo da Administração Pública, definindo metas e cronogramas em total descompasso com as necessidades temporárias para conclusão de licitação para aquisição de materiais para a iluminação pública, além de determinar a abstenção da municipalidade em realizar a cobrança da COSIP, o que, prejudica as contas públicas na arrecadação do aludido tributo e na prestação do serviço de iluminação pública e sua manutenção”.

O relator afirmou que “ao contrário do afirmado pelo recorrente, não houve determinação do juízo em suspender a cobrança da COSIP, mas tão somente sua destinação para a qual foi criada” e acrescentou não vislumbrar, “neste momento, qualquer fundamento relevante capaz de ensejar risco de dano grave ou de difícil reparação”.

“A alegação do Município de que não há tempo para se cumprir o disposto em sentença também não justifica, por si só, para se conceder o efeito suspensivo, já que ele sabia da existência da ação, bem como do deferimento da tutela provisória em julho do corrente ano, oportunidade em que poderia se preparar para decisão contrária”, pontuou.

Diante dessa decisão contrária, a procuradoria municipal impetrou novo recurso, Agravo Interno Cível concluso ao relator da 1ª Câmara Cível do TJ-MS desde sexta-feira (22).

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