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DOURADOS

Prefeitura alega limitação financeira e crise pela Covid para não convocar remanescentes da Guarda

29 setembro 2020 - 15h23Por Wender Carbonari

Em resposta a ação civil pública movida pelo MPE (Ministério Público Estadual) de Mato Grosso do Sul, a prefeitura de Dourados considerou “absolutamente improcedentes”, os pedidos de nomeação de novos servidores, remanescentes de concurso para GMD (Guarda Municipal de Dourados) do concurso realizado em 2016. 

Limitação orçamentária e crise gerada pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19) estão entre as principais justificativas elencadas na contestação.  

O documento assinado pelo procurador do município, Renato Queiroz Coelho e datado de 25 de setembro de 2020, traz ponderações contrapondo argumentos apresentados pela promotoria à 6ª Vara cível de Dourados. O MPE solicita a convocação de pelo menos 12 remanescentes, com o intuito de atingir efetivo de 200 guardas na cidade.  

De acordo com estimativas previstas na Lei Federal n° 13.022/2014, feitas com base na densidade populacional de cada município, Dourados deveria ter pelo menos 273 guardas municipais, porém conta atualmente com 188. 

Como resposta, a prefeitura de Dourados afirma já ter convocado os servidores "com melhores colocações", sendo todas as vagas disponíveis sendo ocupadas. Para o executivo, impor ao município a contratação de mais guardas pode ser entendido como uma violação a “independência e harmonia entre os poderes”. 

Além disso, inviabilidade financeira das nomeações requeridas também foi colocada em evidência, chamando a atenção também para os problemas econômicos gerados pela pandemia do coronavírus. 

“É de conhecimento público a crise decorrente da pandemia causada pela Covid-19 neste ano de 2020, agravando essa já conhecida grave situação econômica, em razão da severa limitação na circulação de bens e serviços, causando redução na arrecadação pública neste ano de 2020 com evidentes negativos reflexos para o ano de 2021”, diz o documento. 

A resposta aos requerimentos incluídos na ação civil pública foi encaminhada à Justiça. 

PROCESSO

No dia 24 de abril de 2020, uma petição foi assinada pelo promotor de Justiça Ricardo Rotunno em ação civil pública protocolizada na 6ª Vara Cível de Dourados pedindo a convocação de remanescentes aprovados no concurso da GMD.

Mais recentemente, no dia 10 de agosto de 2020, o juiz José Domingues Filho, da 6ª Vara Cível de Dourados, indeferiu a tutela de urgência apresentada pelo MPE que obrigava a prefeita Délia Razuk (sem partido) a convocar os concursados. 

 

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