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DOURADOS

Prefeitura inicia planejamento de concurso público para atender TAC firmado em 2018

14 outubro 2020 - 11h12Por André Bento

A prefeita Délia Razuk (sem partido) expediu dois decretos nesta quarta-feira (14) com objetivo de dar início aos procedimentos necessários à realização de concurso público para preenchimentos de vagas na Prefeitura de Dourados. Essa iniciativa atende ordem judicial que prevê o cumprimento de acordo celebrado originalmente há quase dois anos.

Pelo Decreto nº 2.934 de 30 de setembro de 2020, foi constituída a Comissão Especial para realização do certame. Já o Decreto nº 2.935 de 30 de setembro de 2020 constitui a equipe de planejamento para contratação de empresa para organização, planejamento e realização do mesmo.

Ambos são justificados pela “necessidade de cumprimento dos Autos n.º 0900167-15.2019.8.12.0002 da 6ª Vara Cível da Comarca de Dourados, para realização de concurso público".

O Dourados News apurou tratar-se de uma Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública movida pelo MPE-MS (Ministério Público Estadual) inicialmente em 22 de outubro de 2019.

Na petição inicial, os titulares das 10ª, 16ª e 17ª Promotorias de Justiça da comarca mencionam TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) assinado em 23 de novembro de 2018 e posteriormente aditado em 28 de janeiro de 2019.

Nesse documento, narram que “o município de Dourados assumiu obrigações relacionadas à composição e funcionamentos da proteção social básica e proteção social especial de média complexidade através dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS visando sanar inúmeras irregularidades, dentre elas a nomeação de cargos comissionados para exercerem a coordenação dos CRAS de Dourados, a ausência de servidores para o atendimento satisfatório da demenda existente as deficiências da rede de proteção socioassistencial municipal no âmbito do Sistema Único de Assistência Social”.

Em contato com o Dourados News, a secretária municipal de Assistência Social, Maria Fátima Silveira de Alencar, informou que não há comissionados em cargos de coordenação justamente porque o TAC foi cumprido. “No começo dessa administração o MPE exigiu que os cargos de coordenação e técnicos teriam que ser efetivos. Na época foi feito esse acordo, e está sendo cumprido até hoje. Inclusive teremos que fazer novo concurso para cuidador porque tem que ser efetivo”, informou a gestora.

Em despacho datado de 15 de setembro, o juiz responsável pelo caso determinou a intimação do município para apresentar, no prazo de 15 dias, a programação para a realização do concurso, com suas respectivas etapas, como licitação para contratação de empresa para tanto, abertura de editais, inscrição, datas prováveis de provas e outros detalhes necessários para tanto.

“Apresentada a programação, o Município terá o prazo máximo de 90 dias para apresentar comprovação de contratação da empresa, bem como a publicação dos editais necessários para abertura e publicidade do certame. O descumprimento dessas determinações ensejará a incidência de multa, bloqueio de verbas públicas, dentre outras medidas mandamentais e coercitivas, na pessoa do administrador inclusive, para obrigar o cumprimento da medida”, pontuou naquela ocasião.

Naquele mesmo despacho, o magistrado concordou com manifestação do Ministério Público, de que a prova do concurso poderia ter sido realizado antes da manifestação da pandemia, mas ponderou ser certa a impossibilidade de, “na atual conjuntura de pandemia, se realizar qualquer tipo de prova presencial de certame algum”.

“Tanto é que o exame da OAB e as provas de concursos em geral estão suspensas por todo o Brasil. Ademais, não dá para comparar o concurso para Promotor Substituto, notadamente com participação de número reduzido de candidatos quando analisado com concurso da espécie que se discute aqui, com possibilidade de participação de muitas pessoas, não só de Dourados, como do Brasil todo, o que aumenta o risco de contágio da Covid-19 por pessoas que são de fora da cidade, além de provocar a importação de casos. Isso sem olvidar que os custos aos cofres públicos para realização desse tipo de concurso durante uma pandemia, respeitando todas as normas sanitárias necessárias, foge a razoabilidade. Entrementes, tanto não exclui a responsabilidade do Município iniciar os preparativos para a realização da seleção. Aliás, tais preparativos já deveriam ter iniciado desde quando recebeu a intimação para cumprir a decisão, em outubro de 2019. A queda da receita municipal não justifica esse descumprimento”, ponderou.

*Matéria editada para acréscimo de informações.

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