Prefeitura inicia emissão de carteirinhas para pessoas com fibromialgia

Legislação garante às pessoas com fibromialgia os mesmos direitos assegurados por lei às pessoas com deficiência - Crédito: Divulgação

A Prefeitura de Dourados inicia neste mês a emissão oficial das carteirinhas de identificação para pessoas com fibromialgia, dando efetividade à Lei Municipal nº 5.112, sancionada em novembro de 2023. O lançamento acontece nesta terça-feira (13), em solenidade na Câmara Municipal. A legislação, de autoria da vereadora Liandra Brambilla, garante às pessoas com fibromialgia os mesmos direitos assegurados por lei às pessoas com deficiência. Entre eles estão: atendimento prioritário em filas, assentos preferenciais no transporte público, vagas exclusivas em estacionamentos e acesso facilitado aos serviços de saúde.

A entrega das primeiras carteirinhas acontecerá nesta terça-feira, durante a solenidade, e marcará também o lançamento do sistema online para solicitação do documento, garantindo agilidade e comodidade ao público-alvo. Atualmente, conforme a Secretaria Municipal de Saúde, 210 pessoas já foram diagnosticadas com fibromialgia na rede pública do município — embora esse número possa ser maior, considerando os pacientes atendidos na rede particular ou que ainda não buscaram diagnóstico.

Para solicitar a carteirinha é necessário entrar no site da Prefeitura de Dourados (cidadao.dourados.ms.gov.br), preencher formulário e anexar os documentos pessoais, como o documento de identidade (RG), CPF, cartão SUS, comprovante de residência, foto 3×4 e o laudo médico com diagnóstico de fibromialgia (emitido nos últimos 3 anos).

Já para a emissão do cartão de estacionamento (vagas preferenciais), o paciente deve comparecer presencialmente à sede da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), portando os mesmos documentos e o laudo médico. A ação representa mais um avanço na garantia de direitos e qualidade de vida para pessoas com fibromialgia no município, reforçando o compromisso da gestão municipal com políticas públicas inclusivas.