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Prefeitura incentiva regularização de imóveis em Dourados

14 dezembro 2009 - 18h08

A Prefeitura de Dourados está oferecendo aos proprietários de imóveis a possibilidade de regularização da documentação junto a Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan). Para isso, o município irá isentar estes proprietários da chamada outorga onerosa, que é um meio de organização da área urbana.
A outorga onerosa é o exercício do direito de construir acima do permitido em Lei, desde que mediante a contrapartida financeira ao município. Mas desta vez a Prefeitura está contemplando os beneficiários, com a isenção do pagamento.
Esta norma consta no Plano Diretor de Dourados, que é uma diretriz de crescimento do município de forma ordenada, sendo regulamentada na Lei de Uso e Ocupação do Solo, aprovada em janeiro de 2008.
Os benefícios da Lei terão validade por um ano para quem construiu antes de julho de 2004, com 100% de isenção, ou seja, o dono do imóvel terá o perdão total de taxas e multas. Desta data até a publicação da Lei, em 7 de outubro de 2009, a isenção será de 50% e um prazo de seis meses para regularizar a situação.
De acordo com o secretário municipal de Planejamento, Dirson Missio, trata-se de uma medida de flexibilização em consonância com a Lei de Uso do Solo. "Esta norma determina os usos permitidos e os índices de construções adequados em todas as áreas do perímetro urbano”, ressaltou Missio.
Ele informou ainda que para a regularização, será observada nos mapas oficiais da Seplan se a construção já se encontrava edificada antes de 2009.
A partir desta medida, o proprietário não precisará demolir sua obra ou efetuar o pagamento de multa, mesmo que a construção esteja de forma irregular. Mas isso só vale se o dono do imóvel tomar as devidas providências dentro do período da isenção, estipulado pelo município. “É a oportunidade que o proprietário de um imóvel irregular terá para se adequar sem ter maiores gastos com taxas”, observa Missio.
Além da isenção de taxas e multas nestes casos específicos, o município também mantém um projeto de regularização de moradias construídas há anos e que estão de forma irregular, sem registro no Cartório de Imóveis.

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