Prefeitura de Dourados comemora regulamentação da EC29

O Senado aprovou quarta-feira (09) o projeto de lei que regulamenta a Emenda Constitucional 29 que define os critérios de gastos em saúde pública para os orçamentos da União, estados e municípios. Na regulamentação, os gastos fixos serão de 12% para os Estados, 15% para os municípios e para a União 10%.

A notícia foi comemorada pelo prefeito Laerte Tetila, já que a Emenda era uma necessidade fundamental por estabelecer as fontes dos recursos necessários para a saúde pública e fortalecimento do Sistema Único de Saúde em todo o País, apesar da regulamentação da Emenda 29 ter ainda que passar pela aprovação dos deputados federais.

A regulamentação da emenda 29 tramita no Congresso Nacional há 8 anos. É uma aspiração da sociedade brasileira, dos profissionais de saúde e de todos os movimentos que apóiam a qualificação e fortalecimento do Sistema Único de Saúde.
O projeto de lei é do Senador Tião Viana (PT-AC) e, além de fixar os valores, disciplina criteriosamente a aplicação e a fiscalização dos recursos públicos na área de saúde. Caso seja aprovada na Câmara Federal, os entes federativos vão ter um prazo até 2011 para se adequarem a esses percentuais. Pela União em 2008 a aplicação será de 8,5%, contra 9% em 2009, 9,5% em 2010 e finalmente 10%, em 2011.

Como ocorreu nos municípios, conforme explicou a coordenadora da Gestão Financeira da Secretaria Municipal de Saúde de Dourados, Paloma Gancedo, com aplicação gradual do percentual até chegar nos 15%. "Não existiam os percentuais fixos para a União e acredito que, com isso, haja aumento dos recursos para a saúde pública dos municípios", enfatizou.

Para os efeitos da proposta, são consideradas receitas correntes brutas a totalidade das receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de contribuições, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes.

EM DOURADOS

No ano passado, por exemplo, Dourados recebeu do Governo Federal um total de R$ 41 milhões, do Estado R$ 4 milhões e aplicou recursos próprios no valor de R$ 28 milhões na Saúde, investimentos que ultrapassaram os 15% estabelecidos em lei.

Para o secretário municipal de Saúde de Dourados, João Paulo Esteves, ainda há pendências com relação à regulamentação da EC29, mas já houve um ganho importante com a aprovação do projeto pelo Senado.

"Serão 23 bilhões de reais a mais investidos na saúde pública no País, uma previsão de ganho substancial. Acredito que será difícil o governo federal tentar recuar dessa decisão, caso seja aprovada pelos deputados federais, que é tanto esperada pela sociedade brasileira".

João Paulo, que participou em Brasília de um encontro com mais de 1900 secretários municipais de Saúde do País, disse que a comemoração foi grande em torno da aprovação unânime