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DECISÃO

Prefeitura apela ao STJ por dinheiro de usina bloqueado

22 dezembro 2017 - 12h50Por Da Redação

A Prefeitura de Dourados, através da Procuradoria Geral do Município de Dourados encaminhou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pedido de suspensão de liminar concedida pelo Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul em favor da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) que bloqueou mais de R$ 17 milhões depositados em conta judicial e destinados à Massa Falida do Grupo São Fernando Açúcar e Álcool Ltda como resultado favorável de ação própria da usina.

Oriunda do valor devido pela geração de 18.862,19 megawatts por hora da Usina São Fernando no período de maio a setembro de 2017, a quantia foi operada pela CCEE no mercado de energia elétrica e, por ordem judicial, devidamente depositada no processo falimentar da empresa, mas bloqueada por pedido da própria CCEE junto ao Tribunal de Justiça de MS.

O município de Dourados é amparado juridicamente e mesmo que não seja parte no processo, pode intervir junto ao STJ para que a liminar seja suspensa. 

Mesmo depois de todo o processo de declaração de falência, a usina continuou produzindo.

Concedida pelo Desembargador Fernando Mauro Moreira Marinho, depois que a CCEE entrou com mandado de segurança suspendendo decisão do juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Dourados, a liminar deixa o processo de recuperação da usina prejudicado.

Hoje, a empresa atua por meio de um Administrador Judicial e vinha atuando normalmente, produzindo energia e pagando os funcionários e fornecedores.

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