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DOURADOS

Prefeitura aciona a Justiça para fazer licitação de R$ 23 milhões barrada pelo TCE

29 setembro 2020 - 11h21Por André Bento

A Prefeitura de Dourados acionou o Judiciário para derrubar decisão do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) que barrou a sessão de julgamento do Pregão Eletrônico nº 12/2020. Agendada para 9h do dia 1 de outubro, visa contratar empresa especializada na prestação de serviços de limpeza e conservação de vias públicas no município por até R$ 23.961.797,89.

Esse procedimento licitatório foi alvo de decisão liminar concedida no dia 14 pelo conselheiro Jerson Domingos. Ele determinou a suspensão considerando “a existência de possíveis irregularidades que indicam afronta aos dispositivos da Lei n. 8.666/93, bem como a possibilidade de ocorrer lesão ao erário face ao valor licitado”. Além disso, estabeleceu prazo de cinco dias para a prefeita Délia Razuk (sem partido) comprovar as medidas tomadas para cumprimento da ordem, sob pena de responsabilidade.

O imbróglio teve início a partir de denúncia de irregularidades formulada pela Litucera Limpeza e Engenharia Ltda. Essa empresa é a atual prestadora desse serviço no município há cinco anos. Depois de ter vencido a Concorrência nº 001/2014, ela teve o vínculo aditivado nove vezes desde então, o que elevou em R$ 88.688.297,00 o valor original, dos iniciais R$ 14.281.274,64 para os atuais R$ 102.969.571,64.

Ao TCE, representante legal dessa empresa alegou, entre outros pontos, que “o procedimento licitatório Pregão não é compatível com o objeto que se pretende contratar pela Administração de Dourados, pois entende tratar-se de prestação de serviços de engenharia de natureza não comum, argumentando que serviço de engenharia é todo aquele que precisa da aplicação de conhecimento técnico para sua realização, seja na questão operacional, manutenção ou armazenamento, sendo que os serviços ora licitados são serviços de engenharia técnica e não podem ser tipificados como serviços de engenharia comuns”.

Para suspender os efeitos da liminar concedida pelo conselheiro do TCE, os procuradores municipais ingressaram com o processo que desde esta terça-feira (29) tramita sob o número 0812410-46.2020.8.12.0002 na 6ª Vara Cível de Dourados.

No entanto, embora acuse a empresa denunciante de má-fé e indique que “uma dispensa de licitação (contrato emergencial) apenas favoreceria a empresa Litucera”, a petição também pleiteia parecer favorável à prorrogação, por mais 120 dias, do Contrato nº 161/2014/DL/PMD, Concorrência nº 001/2014 e Processo de Licitação nº 045/2014, celebrado com a empresa Litucera Limpeza e Engenharia Ltda, tempo que considera suficiente para o término do outro procedimento licitatório.

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