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OAB quer outra liminar contra Câmara de Dourados

24 dezembro 2003 - 09h40

AOAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Dourados impetrou ontem à tarde na Justiça, um novo mandado de segurança coletivo. No documento protocolado na 6a Vara Cível, a entidade pede que a Justiça notifique com “urgência” o município de Dourados, no sentido de que o prefeito Laerte Tetila, não sancione, promulgue ou publique qualquer matéria votada durante as sessões extraordinárias. O presidente da Subseção da OAB, Jovino Balardi, também pede a notificação “expressa” do presidente da Câmara de Vereadores, José Carlos Cimatti (PFL), para que se abstenha de votar qualquer projeto do Executivo antes do julgamento final da liminar expedida anteontem, pelo juiz Lucio Raimundo da Silveira. Na interpretação de Balardi, a liminar proíbe a realização das sessões extras e não apenas a votação do Código Tributário. “A OAB não pode permitir esses conchavos políticos. Somos contra os acordos de cavalheiros”, ironizou o advogado. Jovino disse ontem ao Diário MS, que a apreciação e votação de qualquer matéria que estiver dentro do período de convocação feita por Cimatti (19 a 24 de dezembro) são procedimentos considerados ilegais. “Se o presidente insistir nessa tecla, poderá responder por crime de desobediência”, adverte. José Carlos Cimatti esteve ontem no Fórum de Dourados para se informar melhor sobre o teor da liminar concedida na segunda-feira e voltou com a informação de que a restrição se referia apenas ao Código Tributário. “Os vereadores estão dispostos a votar os outros projetos, por isso, vamos continuar trabalhando”, garantiu ao informar que vai manter suspensa a votação do código. Na liminar concedida na segunda-feira, o juiz Lúcio da Silveira considera “ilegais” as sessões extraordinárias, incluindo a realizada na sexta-feira passada. Lúcio afirma ter havido “flagrante ilegalidade e violência” ao próprio Regimento Interno da Câmara por “não observar os prazos necessários para a tramitação do projeto legislativo”. Mesmo com as considerações do juiz, a bancada de situação acredita que é possível votar o novo Código Tributário. O vereador Ribeiro Arce (PT), afirma que a determinação judicial os proíbe de votar o código somente até o dia 26 de dezembro (a convocação foi feita no dia 16), já que o Regimento prevê 10 dias de antecedência, quando a convocação é feita pelo Executivo. O vereador disse ser possível aprovar e sancionar o projeto ainda este ano. “Nós podemos votá-lo nos dias 27, 28 e 29”, sugeriu. Ontem de manhã, a Câmara votou pela segunda vez o projeto de iniciativa popular que pede a extinção da Cosip, que substitui a taxa de iluminação pública. A exemplo da primeira votação, o projeto foi rejeitado. Hoje será votado pela terceira vez, cumprindo o Regimento Interno. Para hoje está marcada a última das quatro sessões extraordinárias da Câmara.   

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