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DOURADOS

Novo decreto de emergência é publicado e modifica texto do ano passado

17 maio 2021 - 15h56Por Adriano Moretto

Novo decreto que trata sobre a situação de emergência em Dourados devido a pandemia do coronavírus foi publicado na edição desta segunda-feira (17/5) do Diário Oficial do Município com alterações. 

Assinado pelo prefeito Alan Guedes (PP) e o procurador-Geral do Município, Paulo Cezar Nunes da Silva, a medida retira do texto inicial o artigo 4º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”.

No dia 20 de março do ano passado, a prefeita Délia Razuk (sem partido) incluía o artigo no decreto número 2.477. 

Agora, a medida de número 349 da atual administração, o retira, porém, mantém alguns pontos do antigo. 

Entre eles, a autorização de dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da emergência, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 

Pelo novo texto, também poderão ser prorrogados os contratos firmados com a gestão municipal para atendimento e manutenção dos serviços essenciais, além de manter a contração temporária de pessoal para atendimento da demanda emergencial. 

O decreto entra em vigor nesta segunda e tem validade até o encerramento de combate do coronavírus, doença responsável até o momento pela morte de 467 douradenses desde o início da pandemia. 

Lei Federal nº 13.979

A Lei Federal número 13.979 assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em 6 de fevereiro do ano passado trata das medidas de enfrentamento a pandemia em todo o território nacional. 

No artigo 4º, retirado do texto inicial, ficava dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinadas ao enfrentamento da emergência, o que já consta no decreto emergencial. 

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