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Murilo encaminha projeto de lei sobre PCCR dos assistentes pedagógicos

15 fevereiro 2013 - 11h59

O prefeito Murilo assinou na manhã desta sexta-feira e encaminhou para a Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Complementar sobre o PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração) do profissional da educação de Dourados, que trata exclusivamente da questão do assistente pedagógico.

Como foi anunciado na semana passada pelo próprio prefeito em reunião com os profissionais, o projeto garante dá esse grupo de pouco mais de 60 pessoas o direito de se integrar ao quadro do magistério, no cargo de profissional de educação infantil. A proposta vai passar pela aprovação dos vereadores antes de voltar para sanção do prefeito.

A decisão foi anunciada pelo prefeito após muitas conversas com o grupo e consultas ao Tribunal de Contas do Estado e outros setores. Os assistentes tinham sido incluídos como administrativos por conta do edital do concurso que prestaram, embora fosse exigido deles a mesma formação profissional de um integrante do magistério.

A assinatura do projeto de lei pelo prefeito foi feita na presença de algumas assistentes beneficiadas, que representaram o grupo, e do procurador-geral do Município Alessandro Lemes Fagundes. Ainda nesta sexta-feira a mensagem do Executivo será encaminhada à Câmara, para apreciação e votação dos vereadores, o que deve acontecer em duas sessões.

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