Prefeito Murilo fala a empresário nesta sexta sobre a readequação do Código Tributário do Município
Crédito: A. Frota
O prefeito Murilo apresenta na manhã desta sexta-feira, durante reunião na Aced (Associação Comercial e Empresarial de Dourados), as readequações que estão sendo feitas no Código Tributário Municipal para garantir o cumprimento da legislação e salvaguardar a arrecadação própria do município.
O Projeto de Lei Complementar nº. 12/12, discutido e já aprovado pela Câmara de Vereadores, é a continuidade de um plano de ação construído pela atual administração e desenvolvido Secretaria de Planejamento visando adequar e modernizar o modelo de desenvolvimento urbano do município.
As alterações aprovadas atingem taxas existentes desde a criação do Código, Lei nº. 996 de 21 de dezembro de 1977, mas que estavam desatualizadas há vários anos ou simplesmente nunca foram colocadas em prática, o que representa renúncia fiscal. O Tribunal de Contas do Estado vem, reiteradas vezes, notificando o município para que promova a efetiva aplicação das normas vigentes.
As readequações foram definidas após um amplo estudo elaborado por uma Comissão Especial de Trabalho instituída pelo Decreto nº. 392, de 28 de setembro de 2011. “Essa comissão buscou parâmetros em várias cidades de Mato Grosso do Sul e de outros Estados, dentre elas Corumbá, Três Lagoas, Ribeirão Preto/SP, Belo Horizonte/MG, Canoas/RS entre outras, e definiu a proposta que o Executivo mandou para a Câmara”, explica o auditor de tributos municipais Cláudio Matos Leite, que presidiu o grupo de trabalho.
Vinte e quatro anos após a criação, o Código Tributário de Dourados passou por reformulação em 2003, mas várias regras previstas na lei nunca foram observadas, inclusive administrações anteriores já tiveram suas contas rejeitadas dentre outros motivos também pela falta de cobrança do que estabelece o CTM.
“A atual administração não está criando taxa nenhuma, apenas adequando os valores e colocando em prática regras que existem há 35 anos e que nunca saíram do papel. Na reunião com os empresários, o prefeito e sua equipe vão explicar que o município não pode abrir mão da cobrança dessas taxas porque isso significa renúncia fiscal. Foi justamente por não cobrar essas taxas que recentemente um ex-prefeito teve as contas de sua administração rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado”, afirma o Secretário de Finanças e Receita Walter Carneiro Junior.
REORGANIZAÇÃO
Desde 2011, quando o prefeito Murilo assumiu a prefeitura, a atual administração vem adotando medidas de reorganização do município. Um novo perímetro urbano foi aprovado, respeitando critérios de ocupação e com regras claras, já planejando a cidade para os próximos anos.
Dourados também aprovou uma nova Lei de Uso e Ocupação do Solo, determinando um novo zoneamento urbano, que assim como o perímetro foi aprovada após ampla discussão com a sociedade. Várias outras ações vêm sendo adotadas, como a criação da Agência Municipal de Trânsito, sempre com o objetivo de reorganizar a cidade e projetar Dourados para o futuro.
Walter Carneiro Junior explica que em relação à taxa de publicidade na fachada das lojas, Dourados optou pela cobrança por unidade, aplicando um valor menor que o de outras cidades. “A maioria dos municípios brasileiros cobra por metro quadrado, o que tornaria os valores até cinco vezes maiores. Para não penalizar os comerciantes, mas observando o cumprimento da lei, Dourados optou pela cobrança por unidade, o que fica menos oneroso e praticando justiça fiscal para todos”, afirmou.
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