Mudanças no PCCR vão garantir igualdade de direitos para todas as categorias

Modificações trarão igualdade de direitos - Crédito: A. Frota

Para corrigir distorções e injustiças, as mudanças que estão sendo propostas no PCCR (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração) dos servidores administrativos da Prefeitura de Dourados vão garantir igualdade de direitos para todas as categorias do funcionalismo.

A informação é do advogado Alexandre Mantovani, que está assessorando a prefeita Délia Razuk (PR) nas questões jurídicas que envolvem o projeto de lei que deverá ser votado na Câmara Municipal nas próximas semanas.

No entender do advogado, o PCCR em vigor, aprovado no ano passado, está cheio de distorções que comprometem as finanças municipais, uma vez que, quando da votação na Câmara, houve uma previsão orçamentária, porém, incorreta.

“De onde a prefeitura vai tirar o dinheiro para pagar todas as promoções garantidas neste PCCR por causa da apresentação dos cursos realizados pelos servidores administrativos?” questionou, lembrando que não há previsão no orçamento para cobrir o que o PCCR garantiu para os servidores.

O PCCR que garante ao servidor até 15% de acréscimo no salário com a apresentação de três pós-graduações latu sensu, valendo 5% a cada diploma apresentado, está onerando a folha de pagamento de uma forma sem precedentes na história da Prefeitura.

No PCCR dos servidores da Educação os professores não são contemplados com este benefício dado aos administrativos. O professor tem direito apenas a apresentar um título de pós-graduação Latu Sensu, que vale apenas 5% a mais no salário.

Os professores, conforme o PCCR da categoria, poderão apresentar, depois disso, apenas um diploma de pós-graduação em nível de Mestrado, acrescentando mais 5% no salário e, por fim, caso o professor apresente o título de pós-graduação em nível de Doutorado, aumenta mais 5%, totalizando 15% de “gordura” no salário.

Dentro deste contexto fica claro que os administrativos, com este PCCR, acabam se tornando uma ‘elite’ de servidores, em detrimento das outras categorias, como a do magistério. Com a apresentação destes títulos os Administrativos aumentam consideravelmente o valor da folha de pagamento.

Existe caso de servidor administrativo com concurso de nível de Ensino Fundamental que depois deste PCCR do ano passado apresentou os diplomas de Ensino Médio, Curso Superior e as três pós-graduações Latu Sensu e está ganhando cerca de R$ 4.500,00, enquanto que o servidor no mesmo cargo que apresentou apenas o diploma de ensino médio, ainda ganha R$ 2 mil.

Entre as distorções que o projeto de lei promove está a exigência de pós-graduação somente na área do concurso do servidor. Mantovani dá o exemplo de uma merendeira que apresentou uma pós-graduação na Área de Estética e Cosmetologia e teve o seu acréscimo de salário garantido pelo PCCR.

“É justo que o servidor ganhe um incentivo quando apresenta um curso na sua área de concurso”, disse o advogado, reafirmando que as mudanças vão proporcionar o caos na saúde financeira da Prefeitura, além de prejudicar a manutenção dos serviços de saúde, educação e tapa-buracos tornando a administração pública inviável.

Depois que o PCCR aprovado no ano passado entrou em vigor, aconteceu uma correria entre os servidores, que passaram a cursar três graduações latu-sensu ao mesmo tempo em faculdades de cursos à distância que oferecem uma espécie de “combo” a preços módicos. Desta forma, centenas de servidores administrativos já apresentaram os três títulos que podem ser feitos em tempo recorde de seis meses e através da internet.

Por fim, é preciso ter claro que a revisão do PCCR não vai reduzir gastos, porque não retira dos servidores os direitos adquiridos, apenas evita gastos futuros.