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PANDEMIA

MPMS recomenda que Dourados e Laguna Carapã disponibilizem gastos no combate à Covid-19

23 maio 2020 - 19h00Por MPMS

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio dos Promotores de Justiça Etéocles Brito Mendonça Dias Júnior, Amílcar Araújo Carneiro Júnior, Ricardo Rotunno e Luiz Gustavo Camacho Terçariol, titulares da 10ª, 11ª, 16ª e 17ª Promotorias de Justiça, respectivamente, expediram recomendação conjunta aos municípios de Dourados e Laguna Carapã para que disponibilizem a publicidade de gastos no combate ao novo coronavírus (Covid-19). Os municípios têm o prazo de 10 dias úteis para informar ao Ministério Público Estadual se acataram ou não as recomendações.

Conforme recomendação, os municípios deverão disponibilizar em seu sítio eletrônico do portal da transparência, o link específico de acesso onde deverão ser publicizadas, em tempo real e de forma fidedigna (sem omissões), informações acerca de toda a receita recebida da União e do Estado com a rúbrica de enfrentamento à Covid-19.

Os municípios também deverão informar as receitas que foram destinadas pelo orçamento próprio, com as datas e a fonte, bem como todas as contratações e aquisições realizadas, contendo os nomes dos contratados, números de suas inscrições na Receita Federal do Brasil (CNPJs), os prazos contratuais, objetos, quantidades e valores individualizados, além dos números dos respectivos processos de contratação ou aquisição.

Para fazer a recomendação, os promotores de justiça levaram em consideração a Lei Federal nº 13.979/2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”. É que, dentre as medidas emergenciais adotadas, destaca-se a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, desde que sejam consideradas presumidas: a ocorrência de situação de emergência; a necessidade de pronto atendimento da situação de emergência; a existência de risco à segurança de pessoas, obras, prestação de serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares; e a limitação da contratação à parcela necessária ao atendimento da situação de emergência.

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