MPMS apura suposta negativa de vagas e cobrança adicional a estudantes autistas e PCDs

A portaria foi divulgada no Diário Oficial da instituição de quarta-feira passada - Crédito: Clara Medeiros/Dourados News

Um procedimento administrativo foi instaurado pela 17ª Promotoria de Justiça de Dourados para apurar suposta negativa de vagas e cobrança de valores adicionais por algumas escolas particulares do município para a matrícula e o atendimento de crianças com transtorno do espectro autista (TEA) e pessoas com deficiência (PCDs).

A portaria foi divulgada no Diário Oficial da instituição de quarta-feira passada (29/4).

A apuração teve origem em manifestação recebida pela Ouvidoria do MPMS. Segundo o relato, haveria escolas particulares que teriam informado ausência de vagas após serem comunicadas de que a criança era autista ou PCD, além de casos envolvendo alegada cobrança de professor de apoio à parte, recusa de matrícula e exigência de avaliação prévia da criança como condição para ingresso.

O objetivo do procedimento administrativo é verificar os fatos narrados e adotar as providências cabíveis para assegurar o respeito aos direitos das crianças e adolescentes e das pessoas com deficiência. Na portaria, o MPMS ressalta que a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência asseguram o direito à educação em condições de igualdade, vedando qualquer forma de discriminação.

O documento destaca, ainda, que a Lei n.º 13.146/2015 proíbe expressamente a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em mensalidades, anuidades e matrículas por instituições privadas de ensino em razão do atendimento a estudantes com deficiência.

A atuação ministerial busca garantir que eventuais práticas discriminatórias sejam devidamente apuradas e que o acesso à educação inclusiva seja efetivado de forma plena e sem dificuldades indevidas às famílias.