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DOURADOS

Motivo de reclamações, parquímetro vira alvo de investigação pelo Ministério Público

21 setembro 2021 - 12h05Por André Bento

O MPE-MS (Ministério Público Estadual) decidiu apurar a legalidade/regularidade em torno das disposições municipais que regulam o sistema de estacionamento rotativo pago, bem como a qualidade e prestação dos serviços ofertados no município de Dourados. 

Instaurado no dia 10 de setembro pela 10ª Promotoria de Justiça da comarca, o Inquérito Civil nº 06.2021.00001100-9 já resultou em ofícios direcionados ao prefeito Alan Guedes (PP) e para o responsável legal pela Explora Participações em Tecnologia e Sistema de Informação LTDA.

Vencedora da licitação que concedeu o direito de explorar o estacionamento rotativo de Dourados por 10 anos mediante o pagamento de R$ 6 milhões nesse período, a EXP Parking foi contratada no dia 2 de fevereiro de 2016 e o vínculo estabeleceu que a empresa pague, “mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês, o percentual de 15,11% sobre o montante arrecadado da receita bruta mensal, inclusive com a venda de ‘buttons’, cartões inteligentes e regularizações dos ávidos de irregularidades”.

Em despacho datado de 10 de setembro, o promotor de Justiça Amílcar Araújo Carneiro Júnior, em substituição legal, citou apuração preliminar segundo a qual “ao menos desde o ano de 2020” a empresa Explora Participações em Tecnologia e Sistema de Informações LTDA “não tem disponibilizado para o consumidor o dispositivo medidor para estacionamento “TAG EXP”.

Essa situação ocorre embora o contrato de concessão, número 01/2016/DL/PMD, preveja expressamente o direito de todos os usuários dos serviços de “não ter necessidade de se locomover mais de 50 (cinquenta) metros parta obtenção de carga/recarga de seu cartão” (Cláusula 06.01 “III”), prescrevendo ainda que “os produtos e serviços constantes neste contrato serão fiscalizados pelo poder concedente através da Agência Municipal de Transporte e Trânsito-Agetran, que terá autoridade para exercer qualquer ação de orientação geral, controle e fiscalização da execução contratual”. 

Além disso, o MPE aponta “indicativos de que a concessionária Explora Participações em Tecnologia e Sistema de Informações LTDA não tem cumprido regularmente as obrigações pactuadas no bojo do Contrato n° 001/2016/DL/PMD, notadamente àquelas que dizem respeito à adequação e troca da sinalização vertical, refazimento, correção e adaptação da sinalização horizontal, assumir integral responsabilidade pela boa e eficiente execução dos serviços públicos concedidos e implantação do serviço, executar e conservar a sinalização vertical e horizontal, na área delimitada para estacionamento rotativo e possíveis ampliações, serviços estes que correspondem à sinalização específica do mesmo não devendo ser confundido com a sinalização habitual de trânsito, providenciar a manutenção de toda a sinalização viária das vagas onde for implantado o estacionamento rotativo, incluindo os materiais e mão de obra necessários, etc”. 

Considerando dados apresentados pela própria concessionária segundo os quais, entre janeiro de 2020 a maio de 2021, a Explora Participações em Tecnologia e Sistema de Informações LTDA arrecadou o valor de R$ 1.502.470,00 a título de regularização do Aviso de Irregularidade no Município de Dourados o promotor de Justiça afirma subsistirem indicativos de que não está havendo o escorreito cumprimento do Decreto Municipal n° 4.207, de 18/04/2007 por parte da empresa “e tampouco atuação fiscalizatória efetiva, nos termos legais/contratuais por parte da responsável, Agência Municipal de Transporte e Trânsito de Dourados ou do município.

Procurada pela reportagem do Dourados News, a prefeitura informou através da assessoria de imprensa de que a procuradoria jurídica iria analisar o caso.

Já o responsável pelas relações públicas da EXP Parking solicitou encaminhamento de e-mail, já enviado durante a manhã. Caso haja respostas, serão acrescentadas à matéria.

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