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DOURADOS

MPE arquiva queixa de juiz sobre falta de monitores no estacionamento rotativo

03 agosto 2020 - 10h24Por André Bento

O Conselho Superior do MPE-MS (Ministério Público Estadual) determinou o arquivamento de apuração sobre eventual irregularidade na disponibilização de fiscais/monitores pela empresa EXP Parking, concessionária do estacionamento rotativo em Dourados, bem como o protocolo para a expedição de notificações aos usuários.

Em voto datado de 21 de julho, a conselheira relatora Mara Cristiane Crisóstomo Bravo pontuou que “o consumidor deve ter a cautela de ter consigo os créditos necessários para a utilização do serviço de parking” e que “para tanto, inclusive, é possível a aquisição de créditos para a utilização do estacionamento público rotativo pelo sítio eletrônico servicos.exploraparking.com.br”.

“Ante tais constatações, a princípio, não se vislumbra o cometimento de práticas abusivas arroladas no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), porquanto não há indícios de que houve recusa ao atendimento da demanda dos consumidores. Da mesma forma, não se vislumbra a exigência de vantagem manifestamente excessiva, tampouco a recusa a venda de bens ou prestação de serviços”.

TREMENDA REVOLTA

Instaurada em 20 de maio, a Notícia de Fato número 01.2020.00003886-0 é fruto de queixa protocolizada em 14 de maio por um juiz de direito que atua na Comarca, contra a concessionária do estacionamento rotativo e uma funcionária da empresa.

O magistrado narrou ter estacionado seu veículo na frente de uma agência bancária na manhã de 27 de fevereiro deste ano, ocasião em que não encontrou monitores para comprar créditos. Um minuto depois, na volta ao automóvel, foi notificado da multa de R$ 10,00 mesmo questionando sobre eventual tempo de tolerância. Diante da negativa da fiscal, pagou.

Ao MPE, o juiz disse que este fato lhe gerou tremenda revolta, “já que entendeu e ainda entende ter sido vilipendiado nos seus direitos, num provável ato ilícito e imoral praticado pela monitora e pela empresa Exparking, responsável pelo estacionamento”.

ABUSOS CONSTANTES

“Na verdade, o que está acontecendo em Dourados, neste tipo de situação, são abusos constantes, já que é corriqueiro a insatisfação da população com o serviço de estacionamento, sobretudo em relação ao momento de parada do veículo, quando é comum não encontrar monitores por perto, sempre aparecendo posteriormente para realizarem as autuações”, pontuou.

“Isso é vergonhoso! A população está sendo enganada em plena luz do dia, com requintes de legalidade. É preciso adotar uma providência, visando conter os abusos, o que se espera seja feito pelo Ministério Público Estadual, seja determinando a instauração de inquérito civil, seja determinando a instauração de inquérito policial, se evidenciando algum ilícito criminal”, prosseguiu.

Incumbida de apurar o caso, a 10ª Promotoria de Justiça da Comarca requereu explicações das partes envolvidas e remeteu cópia da notícia de fato à Delegacia Regional de Polícia Civil para instauração de inquérito policial ou para instrução de eventual procedimento investigatório já em andamento.

RESCISÃO CONTRATUAL

Questionada, a Agetran (Agência Municipal de Transportes e Trânsito) informou ter solicitado à concessionária do estacionamento rotativo “a execução dos trabalhos com urbanidade e respeito aos cidadãos, e que inexiste previsão de tolerância de tempo para o usuário permanecer sem colocar créditos”.

Já o Procon (Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor) “alegou não existir reclamações no sentido do presente procedimento”.

A Explora Participações em Tecnologia e Sistema da Informação S.A, por sua vez, “alegou que a legislação vigente no município de Dourados não concede, acertadamente, tolerância no estacionamento rotativo”. Além de apontar as formas de regularização e aquisição de créditos, “alegou que rescindiu o contrato de trabalho por tempo determinado com a funcionária envolvida na discussão que originou este procedimento”.

SEM INDÍCIOS

Com essas informações, no dia 24 de junho a promotora de Justiça Rosalina Cruz Cavagnolli determinou o arquivamento da apuração considerando que “no caso em tela não ficou demonstrado o caráter metaindividual da suposta prática ilegal praticada pela empresa Explora Participações em Tecnologia e Sistema de Informação S/A, destacando-se que, conforme pontuado  pelo Procon/Dourados, o incidente relatado não se deu de forma reiterada e abrangente, não havendo outras reclamações de igual ou parecido teor naquele órgão”.

“De tal forma, não há elementos nos autos ou mesmo indícios que apontem a ocorrência contínua e/ou frequente da má prestação do aplicativo de funcionamento do parquímetro”, ponderou.

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