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LEI DO USO DO SOLO

MP investiga suposto favorecimento a investidor único

05 agosto 2014 - 06h45

O MPE (Ministério Público Estadual), através da 16ª promotoria da Comarca de Dourados, converteu em inquérito civil, o procedimento preparatório de uma suposta irregularidade existente na Lei Complementar nº 234 de dezembro de 2013 e que alterou dispositivos da Lei de Uso do Solo. Segundo o órgão, o fato poderia favorecer os interesses de um único investidor no município.

O anúncio da investigação foi publicado em 31 de julho no Diário Oficial do MPE e estaria a cargo do promotor Amilcar Araújo Carneiro Júnior.

De acordo com a portaria 006/2014/PJDPPS/DD, o assunto tratado seria em relação a um terreno, localizado no cruzamento da rua Toshinobu Katayama, com a Iguassu, na região do BNH III Plano.

No local, uma antiga residência foi derrubada e existe o projeto da construção de um edifício, o que causou inclusive a manifestação por parte de moradores da redondeza se mostrando contrário à situação.

Segundo o documento, o MPE concedeu prazo de 10 dias para que a administração municipal se pronunciasse.

O Dourados News tentou contato com o promotor, porém não obteve sucesso.

Já o procurador geral do município, Alessandro Lemes Fagundes, disse que a questão apurada pela promotoria é técnica e garantiu que não a irregularidade por parte da prefeitura.

“Não a irregularidades. A alteração da lei foi feita respeitando todos os prazos. Sobre o favorecimento a investidores, seria a versão de quem alega que existe essa irregularidade. Todo esse processo aconteceu antes da mudança”, contou.

A Lei do Uso do Solo foi tema polêmico durante 2012 e as alterações foram aprovadas pela Câmara de Vereadores em dezembro passado. No projeto, a intenção é de melhorar a dinâmica do crescimento urbano do município e facilitar as edificações verticais em áreas consideradas obsoletas e terrenos baldios na região central.

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