MPE apurou irregularidade e firmou TAC para reparação do dano - Crédito: Hedio Fazan/ Dourados News Três servidores aposentados da segurança pública de Mato Grosso do Sul que furaram a fila de vacinação contra a Covid-19 em Dourados quando a imunização era restrita a servidores da ativa envolvidos em ações de combate à pandemia terão que pagar até R$ 12 mil.
Alvos de investigação aberta pelo MPE-MS (Ministério Público Estadual), dois policiais militares da reserva remunerada e um bombeiro militar reformado firmaram TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com a promotora de Justiça Rosalina Cruz Cavagnolli no início deste mês.
A titular da 10ª Promotoria de Justiça da comarca considerou que “a vacinação irregular dos profissionais inativos prejudicou e limitou ainda mais o número dos servidores que poderiam ter sido imunizados na data de 03/04/2021, os quais faziam jus ao recebimento do imunizante, colocando em risco não só os profissionais integrantes do grupo de Forças de Segurança e Salvamento e Forças Armadas, como também toda a comunidade do município de Dourados/MS com os quais os servidores atuam direta e recorrentemente, ocasionando danos sociais que transcendem para uma natureza difusa da coletividade”.
Ao todo, 11 pessoas entraram na mira do MPE, entre militares na reserva remunerada do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar, bem como ex-agentes penitenciários. No caso dos três que assinaram TAC no início deste mês, foi reconhecido expressamente o ilícito e a obrigação de reparar o dano.
Um policial militar da reserva remunerada terá que doar R$ 10 mil em insumos hospitalares para ser utilizados pela Funsaud (Fundação de Serviços de Saúde de Dourados, administradora do Hospital da Vida e da UPA (Unidade de Pronto Atendimento), em até 20 parcelas de R$ 500,00, com início em 15 de outubro deste ano e término previsto para 15 de maio de 2023.
Outro PM fora da ativa deverá doar R$ 12 mil em 20 parcelas de R$ 600,00, com início em 14 de novembro de 2021 e término estimado para 14 de junho de 2023.
No caso do bombeiro reformado, a doação dos R$ 12 mil deve ocorrer em 20 parcelas de R$ 600,00 de 10 de novembro deste ano até 10 de junho de 2023.
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