Lei foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial do Município - Crédito: Hedio Fazan/Arquivo/Dourados NewsO prefeito Alan Guedes (PP) sancionou a Lei 4.743 de 10 de dezembro de 2021, extinguindo a Fumsahd (Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados).
Criada em julho de 2003, ela dava suporte na administração do Hospital Universitário da UFGD (Universidade Federal da Grande Dourados), atualmente a cargo da Ebserh (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares).
O projeto para colocar fim a Fundação foi encaminhado pelo Executivo à Câmara de Dourados e aprovado pelos parlamentares.
Também foi autorizada a criação da Comissão Especial de Extinção da Fumsahd, com meta de organizar o cumprimento das formalidades legais para o processo de extinção.
Esse grupo de trabalho terá representantes das secretarias municipais de Saúde, Fazenda, Administração e Controladoria-Geral do Município e será responsável, entre outros assuntos, "a realizar os levantamentos técnicos, jurídicos, fiscais e burocráticos necessários, para baixa na personalidade jurídica, fiscal, de bens patrimoniais e eventuais recursos em conta bancária, com organização de documentos pertinentes bem como tramitação destes junto aos órgãos públicos, encaminhamentos ao Tribunal de Contas do Estado e o que mais for devido para a plena extinção”, diz a lei.
O prazo para o trabalho da comissão será de 180 dias, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.
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