Menu
Busca quinta, 02 de julho de 2020
(67) 99659-5905
DOURADOS

Lei permite que município deposite dinheiro para quem exige nota fiscal

26 novembro 2019 - 08h25Por André Bento

A prefeita Délia Razuk sancionou lei que permite ao município depositar dinheiro na conta de contribuintes que exigem nota fiscal em negócios com empresas instaladas em Dourados. Na prática, trata-se de uma mudança em legislação anterior que previa uso de crédito fiscal para abatimento do IPTU (Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) de exercícios subsequentes.

Publicada na edição de segunda-feira (25) do Diário Oficial do Município, a Lei nº 4.362 de 22 de novembro de 2019 foi recentemente aprovada pela Câmara de Vereadores para alterar dispositivos da Lei 4.287 de 10 de julho de 2019, que institui a campanha “Nota Dourada” e dispõe sobre a concessão de créditos fiscais e sorteio de prêmios e dá outras providências.

O objetivo dessa legislação é “aumentar a arrecadação das receitas municipais, através da concessão de créditos fiscais e sorteio de prêmios, como estímulo à sociedade em geral exigir a Nota Fiscal quando da contratação de serviços".

Originalmente, era previsto que o crédito fiscal gerado poderia ser utilizado para abatimento do IPTU a pagar de exercícios subsequentes, referente a imóvel indicado pelo tomador.

Com a mudança, foi estabelecido que o crédito fiscal gerado será devolvido em dinheiro ao tomador. No entanto, os depósitos – que ocorrerão conforme cronograma a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Fazenda - só serão efetuados se o valor a ser creditado corresponder a, no mínimo, R$ 30,00. Créditos inferiores a esse serão acumulados para próximos depósitos.

“Os créditos fiscais serão gerados a favor da pessoa física ou jurídica que tomar serviços de empresas cadastradas no Município de Dourados, a partir do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, efetivamente recolhido aos cofres do Município de Dourados”, estabelece a lei.

Houve aumento no percentual para as pessoas físicas, antes de até 10%, agora de até 20%.

“Para receber os créditos a que se refere esta lei, a pessoa física ou jurídica deverá indicar a conta corrente ou poupança de sua titularidade, mantida em instituição do Sistema Financeiro Nacional, para a realização do depósito pelo Município de Dourados”, exige a legislação.

É ressalvado que não poderão receber créditos os inadimplentes com o Município de Dourados de obrigações pecuniárias de natureza tributária ou não tributárias. Já o prazo decadencial para reclamação dos créditos será de cinco anos, contados no primeiro dia útil do exercício posterior ao do recolhimento do imposto.

Deixe seu Comentário

Leia Também

CAMPO GRANDE
Capotamento termina com pai e filho mortos em estrada vicinal
POLÍTICA
Câmara aprova adiamento das eleições municipais para novembro
CRIME AMBIENTAL
Homem é multado em R$ 30 mil por desmatamento ilegal
MS
Pandemia impactou em maior número de apreensões de ilícitos pelo DOF
BENEFÍCIO
Vale Universidade implanta tele-estágio e tem a aprovação de estudantes e supervisores
COXIM
Hospital Cassems inicia construção de laboratório próprio e amplia espaços para atendimento ao público
MATO GROSSO DO SUL
Detran-MS inicia leilão com mais de 200 motocicletas para circulação
LEÃO
Entrega do Imposto de Renda com atraso tem multa a partir de hoje
MATO GROSSO DO SUL
Hotel deve indenizar pais de vítima que morreu afogada
DOURADOS
Aced distribui informativo, máscaras e cartazes de incentivo ao comércio

Mais Lidas

REGIÃO
'Ciclone bomba' traz ventos fortes e alertas de granizo, chuvas e queda de temperatura a Dourados
PANDEMIA
MS soma mais cinco mortes de coronavírus; morador de rua douradense é uma das vítimas
POLÍCIA
Dupla é presa por tráfico de drogas no Dioclécio Artuzi
PANDEMIA
Dourados tem quatro mortes por Covid em 24 horas, uma das vítimas médico