A nova lei regulamenta o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros em Dourados - Crédito: Hedio Fazan/Dourados News/Arquivo A Lei que prevê a regulamentação da atividade de motorista de aplicativo em Dourados está publicada na edição desta terça-feira (5) do Diário Oficial do Município.
De autoria do Poder Executivo e aprovada no mês passado na Câmara de Vereadores, a nova lei regulamenta o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no município.
Os artigos mencionam a necessidade de emissão de Certificado de Autorização com validade de 12 meses, cadastramento de condutores e veículos, regras gerais de atendimento e penalizações em caso de descumprimentos.
A lei Nº 4.806, assinada pelo prefeito Alan Aquino Guedes de Mendonça, e pelo Procurador Geral do Município, Paulo César Nunes da Silva, pode ser acessada íntegra clicando aqui.
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