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Lei de Bebeto prevê placas indicativas de ruas em novos loteamentos

20 março 2013 - 09h25


Está tramitando na Câmara Municipal de Dourados, projeto de Lei de autoria do vereador Bebeto (PDT), que determina a confecção de placas indicativas com nomes de ruas em novos loteamentos no município. De acordo com o teor do projeto, a partir da aprovação dos loteamentos pela prefeitura, torna-se obrigatório a confecção das placas com suas devidas nomenclaturas, previamente definidas e publicadas no Diário Oficial do Município.

Após aprovação da Lei pelos vereadores e sancionada pelo Executivo, o proprietário do loteamento torna-se responsável pela confecção das referidas placas, que poderão ser feitas em parceria com o município, empresas ou pessoas físicas, em conformidade com a Lei Municipal 3243/2009. Ainda segundo o projeto, a comercialização dos lotes só será permitida após a confecção antecipada das placas indicativas.

O documento justifica a obrigatoriedade da confecção das placas, diante da falta de sinalização das ruas com seus respectivos nomes, uma das principais dificuldades apontadas pelos moradores e visitantes de outras localidades que buscam endereços na cidade. “Constatamos que a maioria das ruas dos loteamentos existentes em Dourados já foi denominada suas nomenclaturas, porém, não existem as placas de identificação. Assim, a lei proposta irá evitar que novos loteamentos sejam comercializados sem que antes sejam confeccionadas as placas citadas, evitando que o problema existente se perpetue”, justificou o vereador Bebeto.



ZONA RURAL

Em indicação encaminhada ao prefeito Murilo Zauith (PSB) com cópias ao governador André Puccinelli (PMDB) e a bancada estadual e federal, o vereador Bebeto reiterou pedido de parceria entre o Estado e a administração municipal, na recuperação urgente de pontes e locais considerados críticos nas estradas vicinais do município. Bebeto reforçou sua solicitação ontem, durante sessão na Câmara Municipal, tendo em vista a ocorrência atípica de chuvas neste período, que prejudicou o acesso do transporte escolar e o escoamento da safra que depende das estradas em boas condições.

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