Vereadora foi à Justiça para antecipar acesso a documentos da Câmara Municipal de Dourados referentes aos contratos de divulgação institucional - Crédito: Hedio Fazan/ Dourados News/ Arquivo O juiz José Domingues Filho negou pedido feito pela vereadora Maria Imaculada Nogueira, a Lia Nogueira (PP), para antecipar acesso a documentos da Câmara Municipal de Dourados referentes aos contratos de divulgação institucional e determinou que a parlamentar pague as custas processuais.
Em decisão exarada na quarta-feira (13), o titular da 6ª Vara Cível da comarca considerou que a presidência da Casa de Leis já forneceu parte da documentação e ainda tem prazo para concluir o que ainda falta.
Além de detalhar as datas, o magistrado pontuou que mandado de segurança foi proposto pela vereadora antes do escoamento do prazo, acrescentando que “os documentos em posse do impetrado foram fornecidos dentro do prazo da Lei de Acesso a Informação, considerando a suspensão da contagem durante o lockdown municipal” e que “eventual divergência entra no campo da controvérsia factual, discussão essa incabível” no recurso judicial em questão.
O juiz também revogou a liminar que havia concedido no dia 28 de junho.
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