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Justiça garante passe livre a estudantes de Dourados

30 setembro 2003 - 15h17

A suspensão do transporte de estudantes com passe livre poderá ser considerada, judicialmente, como quebra de contrato. De acordo com o superintendente de Trânsito de Dourados, Oslon Carlos Estigarríbia, uma eventual paralisação do transporte caracterizará descumprimento à determinação do juiz Zaloar Murat Martins de Souza, que já indeferiu uma ação de Obrigação de Fazer, impetrada pela empresa Júnior Transportes de Passageiros Ltda.Na decisão, o juiz esclarece que o pedido visava a abstenção do fornecimento de passe livre aos estudantes douradenses. “A apreciação da liminar foi postergada, vindo aos autos a contestação, a qual nada discorreu sobre ela”, diz no texto.O juiz, em junho, decidiu ainda que, “de imediato verifica-se que a lei municipal que estaria a autorizar o direito de fundo da autora foi editada no mês de maio de 1.996, portanto há mais de sete anos, fato que não autoriza concluir, por si só, isoladamente, no comprometimento da saúde financeira da autora a ponto de inviabilizar a sua pretensão final. O caos no sistema por ela referido, em face do não recebimento pelo transporte dos estudantes, não restou demonstrado neste momento inicial da ação, a ponto de reconhecer-lhe o periculum in mora”.Ele prossegue dizendo: “Por isso, indefiro a tutela pleiteada liminarmente”, laconicamente.Para o advogado geral do município, Edivaldo Fernandes, “a alardeada suspensão do transporte de estudantes que utilizam o passe livre, poderá ser considerada como quebra de contrato e torna-se passível de severas punições”, garante. Para ele, “até o fato de ignorar a decisão do juiz Zaluar Murat poderá ser utilizado como agravante em caso de ações jurídicas por essa atitude que vem sendo anunciada”, completou Edivaldo Fernandes. 

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