O TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), instala hoje, em Dourados a 1ª e a 2ª Varas do Juizado Especial Cível e Criminal. À solenidade estará presente o vice-presidente do TJ, o desembargador Carlos Stephanini.
Apesar da Lei que instituiu os Juizados Especiais ter sido criada em 1995, sete anos após a promulgação da atual Constituição, Mato Grosso do Sul já conhecia a novidade desde 11 de julho de l990, quando da edição da Lei nº 1.071, a qual dispõe sobre a criação e funcionamento dos referidos juizados (Cíveis e Criminais) no âmbito do Poder Judiciário estadual.
MS foi o primeiro a implantar o Juizado Especial Criminal, tendo realizado sua primeira audiência em 27 de dezembro de l990.
A Constituição Federal determinou a criação de Juizados Especiais para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo. (LM)
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