Disputa judicial por vaga na Câmara de Dourados resultou em condenação a partido - Crédito: Hedio Fazan/Dourados News/Arquivo O juiz José Domingues Filho condenou o Partido Republicanos de Dourados ao pagamento 10 salários mínimos – valor pouco acima de R$ 10 mil - por causa de recurso considerado “manifestamente protelatório” na ação em que requereu direito à última das 19 vagas disputadas para a Câmara de Vereadores nas eleições municipais deste ano.
Através da impugnação perante as juntas eleitorais nº 0600878-76.2020.6.12.0018, a sigla pleiteou a “reanálise da contagem de votos feita sobre as Eleições 2020 do Município”, bem como fosse “esclarecida a fórmula utilizada para que a 19ª vaga remanescente tenha sido destinada ao Partido DEM”, não a ele, pois “tem a maior sobra” e seu “candidato alcançou os 10% do quociente eleitoral”.
No entanto, ainda em 23 de novembro o titular da 43ª Zona Eleitoral de Dourados indeferiu a petição inicial por considerar que o Partido requerente carece de legítimo interesse, por falta de pretensão objetivamente razoável.
“Até porque, diante da ausência de qualquer indício de incorreção de dados, a recontagem não resultaria em nada além do que já foi apurado pelo processamento de dados das mídias eletrônicas, enviadas diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral. E a relação dos eleitos para a casa legislativa é feita automaticamente pela programação daquele Tribunal Superior, por meio do SISTOT”, pontuou.
Agora, em nova decisão datada do dia 27 passado, esse mesmo juiz negou recurso ponderando que a sentença vergastada “não é nula, obscura, contraditória, nem omissa”.
“A uma, porque está devidamente fundamentada, nos termos do art. 489, do CPC. A duas, porque a sentença mostra claramente como se dá o cálculo e deixa bem evidente que o cálculo se dá pelo sistema do TSE, sendo que aqui apenas se recebe os resultados, cuja apuração ficou concentrada por lá. A três, porque assim, os embargos mostram claramente insatisfação do embargante com o que foi decidido. E logicamente que tanto não envolve obscuridade, contradição ou omissão. Logo, sua arguição deve se dar em recurso de apelo, e não em embargos. Assim, a espécie recursal em testilha se afigura procrastinatória, pelo dantes fundamentado”, despachou o magistrado.
Por essas razões, ele conheceu dos embargos de declaração, mas lhes negou provimento. “Em consequência os declaro manifestamente protelatórios e condeno o embargante a pagar ao embargado multa no valor correspondente a 10 salários mínimos, conforme determina o art. 1.026, § 2º, combinado com art. 81, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que não há valor atribuído à causa”, definiu.
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