TCE condena ex-vereador a devolver mais de R$ 400 mil aos cofres públicos

Marcelão que foi ex-vereador e ex-secretário municipal terá que devolver valores aos cofres públicos- Foto: Divulgação

O ex-secretário municipal de Serviços Urbanos e ex-vereador, Cláudio Marcelo Machado Hall, terá que devolver mais de R$ 400 mil aos cofres públicos por procedimento licitatório considerado irregular firmado quando esteve a frente da pasta no ano de 2009, em Dourados.

A decisão do Tribunal de Contas da União de Mato Grosso do Sul foi divulgada nesta terça-feira (19).

"Marcelão" como é popularmente conhecido, foi eleito em 2008 ao cargo de vereador pelo PR e posteriormente foi convidado a assumir a secretaria a pedido do prefeito da época, Ari Artuzi.

Ele é marido da vereadora e presidente da Câmara de Dourados, Daniela Hall (PSD), terá ainda que pagar multa no valor de R$ 22.613,85 pela ação.

Conforme o TCE, foi constatado "descumprimento de requisito autorizador essencial à deflagração de certame" em procedimento licitatório com tomada de preços e formalização de contrato entre o município e a empresa de pequeno porte Multserv Prestação de Serviços Ltda.

A negociação visava a execução de obras de urbanização, construção de calçadas e meio fios no distrito de Indápolis.

Diante de medida designada pelo conselheiro Ronaldo Chadid, foi reconhecida nulidade no processo e impugnação no valor de R$ 458.184,29 referente ao valor integral do contrato, com responsabilidade à Marcelão que terá ainda que arcar com a multa regimental.

Marcelão ainda enquanto vereador, havia sido preso junto a outros representantes políticos na Operação Uragano, deflagrada em setembro de 2010, em Dourados. A ação investigava esquema de fraude em licitações e pagamento de propina.

O Dourados News tentou contato com o ex-vereador para um posicionamento sobre a situação, no entanto, até o fechamento desta reportagem não obteve sucesso.

Outras impugnações

Ainda nesta terça-feira (19), o TCE determinou multa de R$ 4,307,40 e impugnação do valor de R$ 205.604,60 à ex-prefeita de Três Lagoas, Márcia Maria Souza da Costa Moura de Paula. A medida ocorre por irregularidades em contrato celebrado entre o Município de Três Lagoas e CRISP Transporte e Turismo Ltda para fim de contratação de empresa em caráter emergencial para locação de ônibus e micro-ônibus no transporte dos usuários do SUS - Sistema Único de Saúde-.

O ex-prefeito de Sidrolândia, Ari Basso, também terá que "mexer no bolso" conforme determinação do TCE. No caso, a medida definiu multa de R$ 2,919,46 por irregularidade em contrato administrativo celebrado enquanto esteve à frente da gestão entre o município de Sidrolândia e a empresa Açougue e Mercearia Tamandaré Ltda ME para aquisição de gêneros alimentícios.