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DOURADOS

Ex-secretária assina TAC e pagará multa por desvio de cestas básicas

20 novembro 2020 - 08h47Por André Bento

A ex-secretária municipal de Assistência Social, Ledi Ferla, firmou TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o MPE-MS (Ministério Público Estadual) no dia 14 de outubro e deverá pagar valores a título de ressarcimento de dano ao erário e multa, decorrentes de irregularidades na distribuição e eventuais desvios de cestas básicas na Prefeitura de Dourados.

Esse foi o desfecho do Inquérito Civil nº 06.2018.00002299-7, por meio do qual a 16ª Promotoria de Justiça apurou participação de líderes comunitários no ato de doação das cestas básicas no mês de dezembro de 2017 e verificou que, “de fato, alguns servidores públicos se beneficiaram das doações de cestas natalinas durante o período apurado, conforme termos de concessão de benefício emergencial”.

No decorrer dessas investigações, a secretaria informou que somente naquele mês foram gastos R$ 89.520,00 para a aquisição das cestas básicas que viriam a ser distribuídas. 

Comprovadas as irregularidades, foi firmado o TAC no qual a ex-secretária assumiu o compromisso de pagar R$ 12.639,86 a título de ressarcimento, em razão do dano ao erário decorrente da conduta apurada, valor este que deverá ser destinado ao ente público lesado, no caso o Município de Dourados. Foi autorizado parcelamento em 10 vezes, com juros de mora de 1% ao mês em caso de atraso. 

Ledi Ferla deverá pagar ainda R$ 12.883,87 referentes a uma vez o valor da remuneração auferida à época, à título de multa, valor destinado a projeto de lei indicado pela 17ª Promotoria de Justiça. Foi estabelecida multa de 100 Uferms por dia em caso de descumprimento. 

Como garantia do cumprimento das obrigações, ela indicou um veículo Onix 1.0 ano/modelo 2015, bem colocado sob indisponibilidade por ser suficiente para garantir o ressarcimento ao erário e eventual multa civil pactuada.

Assistente social concursada na Prefeitura de Dourados desde 2005, Ledi Ferla comandou a Secretaria Municipal de Assistência Social de fevereiro de 2011 – na gestão do ex-prefeito Murilo Zauith – até fevereiro de 2018, quando pediu exoneração para a prefeita Délia Razuk (sem partido). 

No dia 22 de outubro, a juíza Larissa Ditzel Cordeiro Amaral, da 2ª Câmara Cível de Dourados, homologou por sentença a transação extrajudicial do acordo celebrado entre as partes, “recomendando que fielmente se cumpra o que nele contém”.

Segundo o advogado João Waimer Moreira Filho, que representou a ex-secretária Ledi Ferla no caso, o TAC foi uma alternativa para desfecho da demana e ainda deve passar por pequena alteração sobre a destinação dos valores pagos a título de ressarcimento e multa. 

Na quarta-feira (18), a promotora de Justiça Rosalina Cruz Cavagnoli determinou remessa de cópia do termo de ajustamento de conduta (com aditivo) e expedientes ao Conselho Superior do Ministério Público.

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