A Associação Comercial e Empresarial de Dourados (Aced) e Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG) estão unidas para cobrar do governo do Estado a renovação do decreto 9.176, que concede desconto na cobrança de ICMS (Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) nas operações internas a produtos de informática e automação.
O decreto, em vigência desde 1998, foi publicado pelo então governador Wilson Barbosa Martins e renovada até 31 de dezembro de 2015 pelo ex-governador André Puccinelli. Agora, entidades e empresários do setor cobram do governador Reinaldo Azambuja a renovação do decreto para assim manter a competitividade deste segmento no Mato Grosso do Sul perante outros Estados.
Segundo o presidente da ACICG, João Carlos Polidoro, decreto publicado pelo governador no dia 21 de dezembro renova a concessão de desconto no ICMS a outras atividades, mas não inclui o setor de informática. Segundo ele, a concessão foi feita em uma época de luta por competitividade das empresas do MS perante outros Estados e principalmente o Paraguai. “Naquela época, um grupo de empresários se uniu para lutar pela redução na base de cálculo do ICMS e foi uma grande conquista para todo o segmento”, comenta o presidente, que atua no setor.
De acordo com o decreto em vigência até quinta-feira (31), a cobrança de ICMS sobre a venda de produtos de informática e automação é de 7% para produtos vindos das regiões Sul e Sudeste e de 12% para as regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e também do Estado do Espírito Santo. Caso o decreto não seja renovado, a cobrança volta para os 17% praticados no Mato Grosso do Sul.
O contabilista e membro do Conselho Consultivo da Aced, Francisco Eduardo Custódio, avalia que a permanência da atual base de cálculo do ICMS é fundamental para manter a competitividade das empresas do Estado, já que qualquer elevação na carga tributária deverá ser repassada para o consumidor. “Hoje a principal preocupação não é nem o Paraguai, porque com o dólar a R$ 4,15 o país vizinho deixou de ser uma concorrência”, avalia. “O que preocupa são as compras pela internet, que poderão ficar mais vantajosas e espantar o consumidor do mercado local”, acrescenta.
Até agora, segundo as duas entidades, o governo do Estado ainda não sinalizou uma possível prorrogação do decreto – gerando apreensão no setor. Somente neste ano, em decorrência da situação econômica nacional e em busca de aumento na arrecadação, o governo do Estado já instituiu elevação na cobrança de diversos impostos, como o IPVA (Imposto Sobre a Circulação de Veículos Automotores), ITCD (Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação) e ICMS sobre bebidas, tabaco e cosméticos.
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