A Prefeitura de Dourados, que em cumprimento à legislação federal já implantou a Nota Fiscal Eletrônica (NFSe) para prestadores de serviços, concedeu isenção da obrigatoriedade do documento para categorias incluídas no regime especial. A determinação é do prefeito Murilo, seguindo entendimento de que determinados setores não têm necessidade da emissão da NFSe, devido ao volume de serviço realizado.
O decreto regulamentando a não exigência do cadastramento no sistema está publicado na edição desta quarta-feira (29) do Diário Oficial do município, com todos os detalhes a respeito da decisão. As categorias enquadradas na isenção são as microempresas, microempresas individuais (MEIs) e pessoas jurídicas cujo movimento mensal não ultrapasse R$ 30 mil de serviços prestados.
O mesmo decreto destaca que para essas categorias continua valendo a Nota Fiscal de Serviços Série I. O documento será impresso pela prefeitura e repassado gratuitamente ao prestador de serviços que encaminhar o pedido. A validade da nota é de 90 dias, contados a partir da data de impressão e o recolhimento do imposto deverá ser feito mensalmente, até ao dia 20 do mês subsequente à emissão.
###PRORROGADO
Ainda no Diário Oficial desta quarta-feira, o prefeito Murilo publica decreto que prorroga os prazos para a exigência da NFSe em Dourados. Conforme o decreto 565, de 30 de janeiro de 2012, os prestadores incluídos no vencimento em 29 de fevereiro de 2012 terão agora até ao dia 31 de maio. O prazo de 31 de março passa para 30 de junho e o de 30 de abril para 31 de julho de 2012.
A decisão faz parte do processo de modernização da administração municipal e atende ao anseio da população pelo pagamento do imposto justo, um compromisso do prefeito Murilo, que busca o desenvolvimento e a modernização do município.
Para o prefeito, é o resgate da credibilidade da administração pública e demonstra a sensibilidade da atual gestão em atender a sociedade. Neste caso uma solicitação de segmentos do setor empresarial, como a Aced (Associação Comercial e Empresarial de Dourados), CDL (Clube de Dirigentes Lojistas), Sindicom (Sindicato do Comércio Atacadista e Varejista), Sinpetro e Sindicato dos Contabilistas.
O presidente da Aced, Francisco Eduardo Custódio, considerou a decisão como um avanço, tanto a isenção da NFSe para três categorias de prestadores de serviços quanto a prorrogação do prazo para as empresas incluídas na exigência da nota eletrônica.
Para Custódio, o novo prazo dá mais tempo para que a classe busque alternativas em termos de pagamento do licenciamento do software para a emissão do documento. Quanto à isenção, segundo ele, é uma ótima notícia para os prestadores de serviços com movimentação de até R$ 30 mil/mês.
O Diário Oficial do Município de Dourados está disponível no site oficial da prefeitura - www.dourados.ms.gov.br.
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