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Empresa com contrato de R$ 102 mi denuncia e TCE barra licitação para limpeza pública

15 setembro 2020 - 08h25Por André Bento

O TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) determinou que a prefeita de Dourados, Délia Razuk, suspenda o Pregão Eletrônico nº 12/2020, agendado para 9h do dia 1 de outubro e que visa contratar empresa especializada na prestação de serviços de limpeza e conservação de vias públicas no município por até R$ 23.961.797,89.

Em decisão liminar divulgada na tarde de segunda-feira (14), o conselheiro Jerson Domingos considerou “a existência de possíveis irregularidades que indicam afronta aos dispositivos da Lei n. 8.666/93, bem como a possibilidade de ocorrer lesão ao erário face ao valor licitado”, e estabeleceu prazo de cinco dias para a mandatária comprovar as medidas tomadas para cumprimento da ordem, sob pena de responsabilidade.

Ele acatou denúncia formulada pela Litucera Limpeza e Engenharia Ltda, empresa que presta esse serviço no município há cinco anos. Vencedora da Concorrência nº 001/2014, ela teve o vínculo aditivado nove vezes desde então, o que elevou em R$ 88.688.297,00 o valor original.

Conforme o extrato do contrato nº 161/2014/DL/PMD, assinado em 24 de março de 2014 e publicado na edição do Diário Oficial do Município do dia 27 daquele mesmo mês, a prefeitura pagaria R$ 14.281.274,64 à Litucera por 12 meses.

No entanto, a mais recente alteração nesse vínculo foi comunicada em 26 de junho deste ano, quando a administração municipal publicou o 9° termo aditivo ao Contrato nº 161/2014/DL/PMD, que prorrogou o prazo de vigência e execução contratual por mais 90 dias, com previsão de vencimento em 28 de setembro.

Aquela publicação detalhou ainda a necessidade de acrescer o valor correspondente à contrapartida da prestação da execução do objeto contratual estimado em R$ 3.579.083,70, perfazendo o montante global de R$ 102.969.571,64.

Conforme relatado pelo conselheiro Jerson Domingos, representante legal dessa empresa alegou, entre outros pontos, que “o procedimento licitatório Pregão não é compatível com o objeto que se pretende contratar pela Administração de Dourados, pois entende tratar-se de prestação de serviços de engenharia de natureza não comum, argumentando que serviço de engenharia é todo aquele que precisa da aplicação de conhecimento técnico para sua realização, seja na questão operacional, manutenção ou armazenamento, sendo que os serviços ora licitados são serviços de engenharia técnica e não podem ser tipificados como serviços de engenharia comuns”.

Em 2019 a prefeitura já havia aberto licitação com objeto semelhante. Contudo, o Pregão Eletrônico 27/2019, com valor estimado de R$ 18.987.128,13, foi suspenso por recomendação do TCE, que identificou irregularidades no edital.

Justamente para auxiliar no edital desse procedimento, a administração municipal dispensou licitação para contratar, em novembro daquele mesmo ano, a Brasil Assessoria em Gestão Pública Ltda (nº 307/2019/DL/PMD) por R$ 100 mil e prazo de 120 dias. Como resultado, anulou o Pregão Eletrônico 27/2019. (relembre)

Neste ano, quando lançou o Pregão Eletrônico nº 12/2020, a prefeitura agendou a sessão de julgamento para 23 de março, mas no dia 20 daquele mesmo mês foi publicado o aviso de suspensão, justificado por solicitação da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, órgão requisitante, e “se dá pela necessidade de prazo para análise de aspectos técnicos do processo licitatório, em decorrência de impugnação, e, se for o caso, a readequação dos termos que compõe o edital”.

Somente no final de agosto houve nova publicação, assinada pelo diretor do Departamento de Licitação, Duhan Tramarin Sgaravatti, informando que a abertura das propostas deveria ocorrer às 9h do dia 15 de setembro no Portal de Compras do Governo Federal – “www.comprasgovernamentais.gov.br”. (confira)

Mas na segunda-feira (14), depois de ficar por mais de 48 horas com o site institucional inacessível ao público externo, a Prefeitura de Dourados decidiu adiar as sessões de julgamento de sete licitações “para não haver comprometimento da lisura nos procedimentos e evitando eventuais prejuízos aos interessados”. Entre elas está o Pregão Eletrônico nº 12/2020, que agora teria sessão realizada às 9h do dia 1 de outubro.

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