Empreendedores individuais (EIs) de todo o Brasil já podem realizar através do portal da Receita Federal (www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional) a Declaração Anual Simplificada. O prazo para declarar os rendimentos começou no início deste mês e termina no dia 31 de maio; após este período, será cobrada multa.
Para realizar o processo, é necessário que a pessoa tenha em mãos o total arrecado em 2012. São considerados EIs todos os empresários que faturam até R$ 60 mil por ano (valor bruto), possuam no máximo um empregado contratado que receba salário mínimo ou o piso da categoria, e não participem em outra empresa como sócio ou titular.
O Sebrae/MS auxilia aqueles que têm dúvidas em relação aos procedimentos. O atendimento na sede de Campo Grande é realizado das 08 às 17 horas (sem intervalo para almoço), de segunda a sexta-feira. Já no interior, o horário varia de acordo com a cidade. “É preciso que todos tragam seus relatórios mensais de faturamento para que a gente consiga declarar sem dificuldades”, alerta o técnico da entidade Carlos Henrique de Oliveira.
Benefícios e encargos
Quem não declarar fica impedido de ter acesso ao DASN de 2013 (Documento de Declaração do Simples Nacional), no qual constam os boletos mensais para o pagamento dos encargos que garantem ao EI diversos benefícios previstos em lei; como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, entre outros.
Após o reajuste do salário mínimo, todo empreendedor individual paga valor fixo mensal de R$ 33,90 para fins de INSS; caso trabalhe com prestação de serviço há um acréscimo de R$ 5 referentes ao ISS e, se desempenhar atividade nos setores do comércio e indústria é recolhido também R$ 1 de ICMS. Mais informações pelo telefone 0800 570 0800.
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