Em Dourados, vereadores podem gastar até R$ 12,3 mil por mês com despesas de gabinete - Crédito: Clara Medeiros/Arquivo/Dourados NewsEm nove meses, os vereadores de Dourados receberam apenas em cotas parlamentares, R$ 1.332.615,72, segundo dados divulgados pela própria Casa de Leis do município. Os números são referentes ao período entre janeiro a setembro e disponibilizados no portal da transparência.
Denominada CEAP (Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar), a medida é prevista por lei, com limite de R$ 12.300,00 para cada detentor de mandato cobrir despesas do gabinete, segundo valor aprovado pelos próprios vereadores em 2025.
Em dezembro de 2023, quando o benefício voltou a ser instituído no município, o repasse máximo era de R$ 8.900,00, resultando num acréscimo de quase 40 % em menos de dois anos.
Para efeito de comparação, no mesmo período, o salário mínimo subiu 15%, passando de R$ 1.320,00 para R$ 1.518,00.
Segundo a norma vigente, a CEAP é um adicional pago aos parlamentares para custear ações nos gabinetes, como telefonia móvel, locação de equipamentos, material de expediente, assinatura de planos de internet, divulgação de atividades parlamentares, locação de veículos, gastos com combustíveis e alimentação, entre outros.
Nela, não são incluídas diárias – essas reembolsadas quando os parlamentares viajam – nem os salários [ou subsídio, como é citado em lei], que em Dourados é de R$ 17,3 mil para cada parlamentar.
No último balanço disponibilizado pela Casa, referente a setembro, três legisladores chegaram próximo ao limite estabelecido à CEAP.
Dalton Santos (PL), Cemar Arnal (PP) e Jânio Miguel (PP), utilizaram R$ 12.134,38, R$ 12.084,23 e R$ 12.194,38, respectivamente.
Conforme determinado pela Lei, para receber a verba indenizatória, cada vereador deverá comprovar as despesas junto à Casa.
“A utilização da cota dar-se-á mediante reembolso, inclusive em caso de despesas realizadas por meio eletrônico e débito automático, desde que os pagamentos sejam efetuados em parcela única”, diz o artigo 3º.
Já o artigo 4º da mesma lei, lembra que “a solicitação de reembolso será efetuada mediante requerimento padrão, assinado por parlamentar que, nesse ato, declarará assumir inteira responsabilidade pela liquidação da despesa”, atestando sempre o serviço prestado ou material recebido, desde que não ultrapasse o limite estipulado.
Outubro
No mesmo sistema de transparência da Câmara, os gastos relacionados a outubro já começam a ser abastecidos, ampliando ainda mais o valor desembolsado em relação às verbas indenizatórias.
Até ontem, 5 de novembro, 12 vereadores já haviam solicitado o reembolso previsto por lei, resultando em mais R$ 131.053,21 a serem pagos.
Entre os resultados apresentados até o momento e que se aproximam do limite em outubro aparecem Cemar Arnal (PP) com R$ 12.207,24, Marcelo Mourão (PL), R$ 12,3 mil, Laudir Munaretto (MDB), com 12.230,58, Alex Cadeirante (PSDB), totalizando R$ 12.234,06, Ana Paula Benitez Fernandes (Republicanos), com R$ 12.175,00 e Dalton Santos Ribeiro (PL), R$ 12.109,48.
O outro lado
O Dourados News entrou em contato com a Câmara de Vereadores para um posicionamento e foi informado que as cotas para atividades parlamentares seguem rigorosamente os princípios que regem a administração pública e está amparado por normas legais e regimentais.
“A CEAP é um instrumento legítimo, previsto na legislação municipal e regulamentado por resolução interna, que tem como finalidade garantir as condições necessárias para o pleno exercício do mandato parlamentar, possibilitando o custeio de despesas relacionadas às atividades legislativas, à representação institucional e ao atendimento à população, sempre com foco na eficiência e na transparência”, explica o Legislativo, citando decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que reconheceu a legalidade do valor pago pela Casa aos vereadores.
Ainda conforme a Câmara, “todas as despesas custeadas por meio da CEAP devem ser devidamente comprovadas e passam por análise e controle interno, além de serem publicadas no Portal da Transparência da Câmara, permitindo amplo acompanhamento por parte da sociedade”.
Por fim, a Mesa Diretora diz atuar com zelo e responsabilidade fiscal, “reafirmando seu compromisso de manter a confiança da população por meio de uma gestão pública ética, transparente e em conformidade com a lei”.
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