O Brasil passa a ser o 18º País da América Latina a contar com uma lei específica para os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Pensando nisso, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e a Coordenadoria Especial de Políticas para as Mulheres realizam na próxima quarta-feira, dia 06 de setembro, às 14 horas, no anfiteatro da Prefeitura de Dourados, uma mesa redonda que discutirá a Lei Nº 37/2006, de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, aprovada pelo senado em 04/06, que cria mecanismos para coibir a violência contra a mulher.A lei que estava em vigor punia o agressor apenas com o pagamento de cestas básicas ou multas, o que não impedia da mulher ser agredida novamente. Muitos agressores em função da pena ser branda demais, continuavam com a violência. Para combater esse tipo de atitude, foi criada uma nova Lei de nº 37/2006, que proíbe a aplicação de penas pecuniárias e institui juizados especiais com competência civil e criminal. A nova lei altera o Código Penal e permite que agressores sejam presos em flagrante ou tenham a prisão preventiva decretada e aumenta de um para três anos o tempo máximo de prisão
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