Menu
Busca domingo, 12 de julho de 2020
(67) 99659-5905
ARRECADAÇÃO

Dourados firma convênio com o Estado para tributar operadoras de cartões de crédito

08 outubro 2017 - 11h15Por Da Redação

Durante encontro com o secretário estadual de Fazenda, Márcio Monteiro, a prefeita Délia Razuk e o secretário de Fazenda de Dourados, João Fava Neto, assinaram, nesta quinta-feira (5), em Campo Grande, termo de colaboração para o acompanhamento da movimentação financeira relacionada com a cobrança do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) por parte de empresas prestadoras de serviços de cartões de crédito, em operação de débito/crédito no Município.

O programa faz parte da política de parcerias estabelecida pela prefeita com o governador Reinaldo Azambuja.


A medida integra conjunto de normas contido na LC (Lei Complementar) 334, de 29 de setembro de 2017, que atualizou a LC 071/2003, que instituiu o Código Tributário Municipal. De acordo com o chefe do Departamento de Administração Tributária da Prefeitura de Dourados, Claudio Matos, o convênio firmado com o Estado visa facilitar o acesso às informações quanto ao movimento dessas operadoras, para efeitos de cálculos relacionados ao ISSQN.


O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza foi criado pela Constituição Federal de 1967 e mantido na Lei Maior de 1988, condicionado à Lei Complementar 116/2003, em substituição ao Decreto-Lei 406/68, que definiu uma lista contendo os serviços a serem tributados. O Código Tributário Municipal apenas acompanha a lista de serviços contida na legislação federal.

No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, e os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador, no caso, Dourados, conforme rege a LC 334, aprovada pela Câmara de Dourados.


REDESIM

Dourados já faz parte [foi o 26º município do Estado a aderir] da Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Contribuintes, Empresas e Negócios), sistema que permite a integração de todos os processos dos órgãos e entidades responsáveis pelo registro, inscrição, alteração e baixa das empresas, por meio de uma única entrada de dados e de documentos, que pode ser acessada via internet.

Através desse sistema, o empresário tem a ciência das obrigações que deve atender para exercer a atividade empresarial frente ao município antes mesmo de formalizar uma empresa na Receita Federal e Junta Comercial, podendo assim analisar a viabilidade dos investimentos.

Deixe seu Comentário

Leia Também

CRIME AMBIENTAL
Comerciante leva multa de R$ 37 mil por desmatamento em Bela Vista
BELEZA
Especialista revela o porque da procura por dentistas para realizar aplicações de botox
DIREITOS HUMANOS
Estatuto da Criança e do Adolescente ganhará versão em Libras
R$ 863 MIL
Prefeito da Capital anuncia compra de “kit prevenção” à Covid-19
ESPORTES
Sob forte chuva, Hamilton garante pole position no GP de Estíria
ESPORTES
Comitê Olímpico confirma Missão Europa na próxima sexta-feira
CORONAVÍRUS
Deputados podem votar projeto de indenização a profissionais de saúde na terça
PANDEMIA
Surto de Covid-19 nas Américas está longe de acabar, dizem cientistas
JUSTIÇA
Ronaldinho Gaúcho tem recurso negado e segue preso no Paraguai
PMA
Pescadores de São Paulo são autuados por crime ambiental em MS

Mais Lidas

ACIDENTE DE TRABALHO
Douradense morre após ser atingido na cabeça por peça de elevador de 20kg
PANDEMIA
Pneumologista é o terceiro médico a morrer por covid-19 em Dourados
DOURADOS
“Ele não conseguiu terminar o último plantão”, diz esposa de médico vítima da Covid
DOURADOS
Decreto é alterado e agora autoriza delivery e drive-thru para bares e conveniências