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Dourados é a única de MS a ter critério de partilha

29 janeiro 2004 - 11h12

Dourados é a única cidade de Mato Grosso do Sul a ter critério de partilha para repasses a entidades governamentais e não governamentais. Essa implementação obedece a Lei Federal 1805 e só foi cumprida na gestão do prefeito Laerte Tetila (PT).A prerrogativa de discutir, aprovar e de fiscalizar se esses recursos são aplicados corretamente é de responsabilidade da Prefeitura e do conselho, que possui representantes das entidades e da sociedade civil organizada. Diferente do que era feito pelas administrações passadas, onde não existia critério para o repasse de dinheiro e os convênios eram feitos aleatoriamente. Segundo o presidente do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), João Pinheiro, o Fundo Municipal de Assistência Social existe desde 1996, mas o critério nunca foi colocado em prática. “É o critério de partilha que estabelece a gestão compartilhada entre poder público e conselho, e isso nunca existiu. Ninguém tinha conhecimento do que as entidades recebiam da Prefeitura. Não havia transparência e nem justiça social nesse processo”, afirma João Pinheiro. 

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