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DOURADOS

Desembargador suspende bloqueio de bens de empresa alvo da Pregão

05 março 2020 - 10h29Por André Bento

O desembargador Amaury da Silva Kuklinski suspendeu o bloqueio de bens da GTX Serviços de Engenharia e Construção Ltda. Ela é uma das empresas denunciadas pelo MPE-MS (Ministério Público Estadual) no processo decorrente da Operação Pregão, deflagrada em 31 de outubro de 2018 contra supostas fraudes licitatórias na Prefeitura de Dourados.

Em decisão proferida na segunda-feira (2), o relator da 3ª Câmara Cível do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) acatou em caráter liminar (provisório) os pleitos dos empresários Ivan Felix de Lima e Rodrigo Gomes da Silva no agravo de instrumento número 1402130-70.2020.8.12.0000, derrubando também a proibição de contratarem com o poder público.

Eles recorreram contra decisão do juiz José Domingues Filho, titular da 6ª Vara Cível de Dourados que no dia 13 de fevereiro manteve o bloqueio de bens dos réus no processo número 0002762-12.2019.8.12.0002, estabelecido no montante mínimo do valor atribuído à causa, de R$ 25.064.680,36, “suficientes para garantir o ressarcimento ao erário público”, e os proibiu de contratar com o poder público.

Em setembro de 2018, a GTX Serviços de Engenharia e Construção venceu a licitação realizada pela Prefeitura de Dourados para troca das lâmpadas atuais por LED na cidade. A proposta vencedora foi de R$ 18.500.000,00 para execução de serviços que deveriam ser executados no quadrilátero compreendido pelas ruas Ponta Porã e Cuiabá (Norte-Sul), e Azis Rasslem e Francisco Luís Viegas (Leste-Oeste).

No entanto, naquele mesmo mês a prefeita Délia Razuk assinou o Termo de Revogação do Pregão Presencial número 100/2018, “considerando o princípio da economicidade, de forma que o interesse público seja preservado em todos os atos adotados pela Administração”.

Para o desembargador Amaury da Silva Kuklinski, “aparentemente, não restou patente o conluio fraudulento, haja vista a impetração do mandado de segurança n. 0809600-69.2018.8.12.0002, cujo objeto era a nulidade da decisão que revogou o pregão presencial 100/2018. Ademais, por ora, não vislumbro a cristalina demonstração de dano ao erário que ensejasse a severa restrição de contratar com o poder público”.

Ele apontou ainda haver “possibilidade de falência da empresa em sede de liminar se persistir tal situação de impossibilidade de contratar, de modo que tal fato equivaleria a uma espécie de condenação antecipada, uma vez que, se ao final do processo principal, sobreviesse sentença de improcedência, tal decisum seria inócuo aos agravantes, haja vista que já estaria com suas atividades extremamente prejudicadas e em situação falimentar”.

“Quanto à indisponibilidade dos bens, é possível estender as razões já esposadas, de modo que se afigura irrazoável a indisponibilidade de todos os bens dos agravantes, ao menos em sede de cognição perfunctória”, acrescentou o relator da 3ª Câmara Cível do TJ.

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