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DOURADOS

Desembargador nega apelo de urgência da prefeitura para terceirizar limpeza pública 

19 novembro 2020 - 08h49Por André Bento

Aposta da Prefeitura de Dourados para solucionar “eficazmente” e em “curto prazo” os “grandes estragos” provocados pelos temporais que atingiram a cidade recentemente, a atuação de uma empresa de limpeza pública terceirizada segue sem data para ocorrer após mais um recurso judicial feito pelo município ser negado, agora no TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

Publicada no Diário de Justiça desta quinta-feira (19), decisão do desembargador Marcos José de Brito Rodrigues assinada em 11 de novembro recebeu o Agravo de Instrumento número 1414863-68.2020.8.12.0000 apenas em seu efeito devolutivo, sem a concessão da tutela antecipada recursal pleiteada pelos procuradores municipais. 

Nesse recurso, a prefeitura tenta anular decisão do conselheiro Jerson Domingos, do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado), que apontou indícios de irregularidades e suspendeu o Pregão Eletrônico nº 12/2020, aberto para contratar empresa especializada na prestação de serviços de limpeza e conservação de vias públicas no município por até R$ 23.961.797,89.

O município também pleiteia judicialmente “que seja confirmada a legalidade da prorrogação de vigência por mais 120 (cento e vinte dias), do contrato n° 161/2014/DL/PMD, Concorrência n° 001/2014 e Processo de Licitação n° 045/2014, celebrado com a empresa Litucera”. 

Vencedora da Concorrência nº 001/2014, Processo de Licitação nº 045/2014, essa empresa teve o Contrato nº 161/2014/DL/PMD aditivado nove vezes pelo município. Isso ampliou a vigência contratual dos iniciais 12 meses e o valor global dos originais R$ 14.281.274,64 para R$ 102.969.571,64. Às vésperas da nova licitação, denunciou as irregularidades que motivaram o TCE a barrar o procedimento.

Antes de ir ao TJ, a administração municipal já havia tentado anular a decisão do conselheiro Jerson Domingos através do Procedimento Comum Cível número 0812410-46.2020.8.12.0002, em trâmite na 6ª Vara Cível desde 29 de setembro, às vésperas da data prevista para licitação barrada.

No entanto, 22 de outubro o juiz José Domingues Filho negou pedido feito pela Prefeitura de Dourados para suspender os efeitos da liminar. Naquela ocasião, o magistrado também deixou de decidir sobre o pleito da municipalidade para prorrogar por mais 120 dias o vínculo contratual com a Litucera Limpeza e Engenharia Ltda

No agravo de instrumento distribuído à 1ª Câmara Cível da Corte estadual, os procuradores municipais citaram o “período de grande incidência de doenças provocadas pela falta de limpeza e conservação de vias públicas, como dengue, chikungunya etc, o que certamente estará sendo agravado pela ausência de empresa prestando referidos serviços”.

“O não deferimento da tutela antecipatória recursal trará prejuízo irreparável na prestação de serviço pública de limpeza e conservação das vias públicas, o que, ocasionará consequências na saúde pública da cidade”, alertaram.

Além disso, anexaram matéria publicada pelo Dourados News (clique aqui para conferir) para afirmar que a situação foi agravada porque “nos dias 26 de outubro e 08 de novembro a cidade de Dourados foi atingida por dois grandes temporais que causaram quedas de muitas árvores, interrupção de fornecimento de energia elétrica, danificaram carros etc”. 

“Enfim, causaram grandes estragos que só podem ser eficazmente solucionados em curto prazo, com a atuação de uma empresa de limpeza, o que está prejudicado pela decisão do TCE”, assinalaram na petição.

Contudo, o desembargador Marcos José de Brito Rodrigues determinou a intimação da parte recorrente para que, “no prazo de cinco dias, nos termos do art. 1015, do CPC, se manifeste a respeito de eventual não conhecimento de parte do agravo de instrumento por ofensa ao princípio da dialeticidade, por não se voltar contra a decisão proferida nos autos de origem”.

Segundo o relator do agravo de instrumento, foi verificado “no presente caso que não assiste razão ao agravante quanto à necessidade de reforma da decisão atacada, eis que a única alegação do reclamo que se voltou contra o entendimento de primeira instância, é a de que, embora ali se tenha concluído pela existência de fundamentação no ato do Tribunal de Contas, o embasamento não houve”.

“Porém, como bem entendeu o magistrado de primeiro grau, na decisão oriunda do Tribunal de Contas sobre o caso discutido neste feito, há sim motivação daquele relator para a concessão daquela liminar, inclusive, por ter possibilitado o manejo da ação com razões na inicial que garantiram o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo suplicante. Aliás, em primeira instância, o magistrado bem destacou a diferenciação da fundamentação sucinta ou resumida com a falta dela, o que rebate ainda mais a presente tese do recorrente”, pontuou.

“Quanto aos demais fundamentos da decisão guerreada”, ponderou o desembargador, “inexiste na súplica qualquer argumento que se volte contra eles, mas tão somente à decisão proveniente do Tribunal de Contas deste Estado, razão pela qual o agravante deverá se intimado para se manifestar sobre eventual não conhecimento de parte do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade”.

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