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DOURADOS

Desembargador determina indenização para assessora de ex-vereador exonerada grávida

09 setembro 2021 - 11h02Por André Bento

O desembargador Vilson Bertelli, relator da 2ª Câmara Cível do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), acatou em parte recurso de uma assessora de ex-vereador exonerada grávida pela Câmara de Dourados e determinou que ela seja indenizada pelo período de estabilidade gestante, da dispensa até cinco meses após o parto. 

A decisão datada de 31 de agosto estabelece que os valores sejam pagos pelo município corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data em que deveriam ter sido pagas as prestações, bem como com incidência dos devidos juros a partir da citação, correspondentes aos da caderneta de poupança. 

“No caso de ter ocorrido a dispensa da parte autora, embora não tenha direito à permanência no cargo precário, em virtude da regra contida no art. 37, V, da Constituição Federal, faz jus ao recebimento de indenização durante o período compreendido entre o início da gestação até o 5º mês após o parto, nos termos do artigo 10, I, "b", do ADCT1 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias]”, pontuou o desembargador. 

Em relação ao pedido de compensação por danos morais, ele ponderou que “a autora não comprovou fato constitutivo de seu direito”, acrescentando que “os danos morais não decorrem do simples fato de não ter sido garantido direito à gestante, mas sim da prova do abalo psíquico sofrido, nos termos do art. 927 do Código Civil”.

Assessora do ex-vereador Pedro Pepa (DEM), que o chefe não conseguiu ser reeleito nas eleições de 2020, a mulher de 40 anos acionou a Câmara Municipal judicialmente no dia 7 de janeiro pleiteando indenização por danos materiais de R$ 58.067,28 referentes a remuneração base de R$ 4.861,56 do período, com 10/12 de 13º e férias com o terço constitucional, mais danos morais sugeridos em R$ 10 mil por ter sido exonerada em período de estabilidade provisória gestacional. 

Ela detalhou ter engravidado entre agosto ou setembro de 2020, com data provável do parto em 12 de maio de 2021, para justificar ter direito à estabilidade provisória até meados de outubro. Porém, por ter exercido “função de confiança vinculada a Vereador não reeleito” “e dada exoneração desse cargo de confiança que ocupava”, a ex-assessora considerou “inviável a sua reintegração ao quadro de servidores”. 

Entre os argumentos apresentados, citou que tinha renda considerável “e hoje está desempregada, não podendo ter uma gravidez tranquila como sempre sonhou, eis que está enfrentando dificuldades em custear as necessidades básicas de uma gravidez em razão da sua exoneração e privação do recebimento dos salários”.

No entanto, em primeira instância o juiz José Domingues Filho, titular da 6ª Vara Cível da comarca, havia julgado improcedente os pedidos de indenização por danos morais e materiais. 

Na decisão proferida no dia 12 de julho, o magistrado ponderou que no processo não houve menção à gravidez na contratação da demandante por indicação do vereador Pedro Alves de Lima, no cargo Assessor Parlamentar I, cujas funções seriam exercidas junto ao gabinete a partir de 1 de outubro de 2019 e atestado médico de saúde para fim “demissional”.

“Para mais, a Portaria CMD/RH n. 176, de 21.12.2020, enuncia a exoneração de todos os servidores lotados no gabinete daquele edil a contar de 31.12.2020, fato esse de pleno conhecimento da autora quando assumiu o cargo comissionado, considerando que o cargo eletivo é temporário”, prosseguiu. 

Por fim, o juiz concluiu que a pretensão autoral é de sem-razão, “primeiro, porque não houve dispensa arbitrária da servidora temporária em razão da sua condição gravídica, mas em decorrência natural da não reeleição do vereador à quem servia, circunstância aliás, pública e notoriamente conhecida”, e depois “porque tanto rompe o nexo de causalidade indispensável à indenização postulada”.

Contudo, ao acatar em parte o recurso, o desembargador Vilson Bertelli mencionou que o STF (Supremo Tribunal Federal) “firmou entendimento no sentido de que as servidoras públicas, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o art. 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal e art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT”.

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